27/06/2025 15:41

Baixa Definitiva
27/06/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de MONICA MAMEDE FERRACO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de PAX SUPERMERCADOS LTDA. em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de BEATRIZ SILVA LOUREIRO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de ENIVALDA VIEIRA LIMA RIBEIRO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:48

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0802249-92.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA CRISTINA DA SILVA PIRES RÉU: PAX SUPERMERCADOS LTDA.

DECISÃO Trata-se de ação indenizatória proposta por RITA CRISTINA DA SILVA PIRESem face de PAX SUPERMERCADOS LTDA.

De acordo com ID 104363647, a autora relata que sofreu o acidente na saída do trabalho.

Contudo,o acidente sofrido no trajeto entre a residência e o local de trabalho (ida e volta) é considerado acidente de trabalho, conformeartigo 21, IV, d, Lei nº 8213/91, salvo em situações específicas como desvio substancial do trajeto normal ou alteração do percurso quando o empregador fornece transporte.

A competência da Justiça Comum relacionada a acidente de trabalho se restringe aconcessão do benefício de auxílio doençaem face do INSS.

Assim,acompetência para julgamento de ações relacionadas a este tipo de acidente é da Justiça do Trabalho.

Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta e remeto os autos parauma das varada Justiça do Trabalhopara processar e julgar o feito.

Rio de Janeiro, 5 de maio de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
15/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:11

Acolhida a exceção de Incompetência
05/05/2025 15:14

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de ENIVALDA VIEIRA LIMA RIBEIRO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de BEATRIZ SILVA LOUREIRO em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:02

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 CERTIDÃO Processo: 0802249-92.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA CRISTINA DA SILVA PIRES RÉU: PAX SUPERMERCADOS LTDA.

Contestação tempestiva.

Réplica conforme index 127300320.

Sem prejuízo, especifiquem aspartes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificadamente, à luz dos pontos controvertidos da presente demanda, sendo certo que o silêncio será interpretado como negativa para sua produção, ou se pretendem o julgamento antecipado dalide (art. 355, inciso I, do NCPC).

Ficam advertidasde que o requerimento genérico e sem fundamentação impede a análise da necessidade da prova e será considerado como não atendimento à determinação, operando-se a preclusão.Sem prejuízo, digam se desejam a conciliação, a fim de que não seja designado ato desnecessário.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

SERGIO MAURICIO SANTOS DE SOUZA
22/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:01

Expedição de Certidão.
26/06/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:33

Decorrido prazo de MONICA MAMEDE FERRACO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:33

Decorrido prazo de ENIVALDA VIEIRA LIMA RIBEIRO em 24/06/2024 23:59.
07/06/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 16:28

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:10

Desentranhado o documento
05/06/2024 16:10

Cancelada a movimentação processual
05/06/2024 16:10

Desentranhado o documento
05/06/2024 15:14

Juntada de Petição de citação
22/05/2024 00:32

Decorrido prazo de MONICA MAMEDE FERRACO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:32

Decorrido prazo de ENIVALDA VIEIRA LIMA RIBEIRO em 21/05/2024 23:59.
17/04/2024 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 00:02

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RITA CRISTINA DA SILVA PIRES - CPF: *71.***.*38-92 (AUTOR).
08/04/2024 21:46

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 15:34

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:12

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 03:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 03:25

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 16:01

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 15:50

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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