23/09/2025 16:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 09/10/2025 13:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
12/09/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
04/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo nº0816419-38.2025.8.19.0210 D E C I S Ã O I)Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutelainaudita altera pars.

A concessão deste pedido, no entanto, está condicionada à demonstração da prova inequívoca que revele a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência) ou a evidência do direito alegado (tutela de evidência), consoante os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil.

No presente caso, analisando as afirmações contidas na petição inicial à luz da documentação carreada ao processo, não se vislumbra a demonstração dos requisitos acima mencionados, valendo registrar que a regra no Processo Civil é a formação do contraditório, em prestígio ao devido processo legal.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

II)Aguarde-se a realização da Audiência de Conciliação designada por ocasião da distribuição do processo, a qual poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento.

III)Ficam as partes advertidas de que o ato será realizado na forma presencial, exclusivamente nas dependências doXI Juizado Especial Cível no Fórum Regional da Leopoldina.

Rio de Janeiro, 1 de setembro de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Substituto
01/09/2025 23:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 23:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2025 12:09

Conclusos ao Juiz
30/08/2025 22:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2025 22:49

Audiência Conciliação designada para 09/10/2025 13:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
30/08/2025 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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