16/12/2024 10:08

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 10:08

Baixa Definitiva
13/12/2024 13:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/12/2024 10:10

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:10

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de TAYANNE DE ARAUJO SANTOS TRINDADE em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:15

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
25/11/2024 13:39

Audiência Conciliação cancelada para 09/12/2024 14:15 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo: 0806809-51.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAYANNE DE ARAUJO SANTOS TRINDADE RÉU: NJ COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA A parte autora forneceu endereço de seu trabalho e a parte ré localiza-se em SP.

Verifica-se nos documentos acostados aos autos (ID 150097723) que o autor reside em Cabo Frio, local, inclusive, onde solicitou a entrega da mercadoria.

O endereço profissional, exceto tratando-se de funcionário público, ou outras hipóteses legais, não se confunde com o domicílio, que, nos termos do artigo 70, do Código Civil, é o lugar onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo.

Assim sendo, este VI Juizado Especial Cível não é competente para apreciação da presente ação, nos termos do artigo 4º, da Lei 9099/95.

Diante da incompetência territorial deste VI Juizado Especial Cível e com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

RETIRE-SE de pauta a audiência anteriormente designada.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
21/11/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:47

Extinto o processo por incompetência territorial
21/11/2024 19:25

Conclusos para julgamento
21/11/2024 19:24

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 15:22

Audiência Conciliação designada para 09/12/2024 14:15 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
15/10/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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