17/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 AUTOS n. 0805903-67.2022.8.19.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOVAN ALVES MANHAES RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Trata-se de exercício de direito de ação entre as partes referidas na autuação (AUTOR: MOVAN ALVES MANHAES vs.

RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES).

Como se sabe, a concessão de tutela de evidência sem a oitiva do Réu somente se autoriza nas restritas hipóteses previstas no art. 311, II e III, do Código de Processo Civil (art. 311, parágrafo único, do CPC).

Em que pese a parte Autora tenha fundamentado o cabimento do pleito na hipótese de se tratar de alegações de fato comprovadas documentalmente e objeto tese firmada em julgamento de casos repetitivos (art. 311, II, do CPC), o exame do precedente invocado não permite tal conclusão.

Assim, buscando a parte autora a tutela de evidência fundamentada no inciso IV, que se configura quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, não se mostra possível deferir a antecipação da tutela de forma liminar, uma vez que se faz necessária a oitiva da parte ré.

De todo modo, da análise dos autos, verifico que a inicial não se encontra instruída de forma a possibilitar a concessão da tutela de evidência, ainda que a parte ré não apresente provas, uma vez que este juízo não se encontra convencido de que o direito do autor é evidente.

Da análise do contido na lei municipal nº 7.346/2002, para haver a progressão na carreira, deverão ser observados alguns requisitos: Art. 21 Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente: I - ter cumprido o estágio probatório; II - cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre; III - obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 36 desta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento específico.

Assim, a princípio, faz-se necessário que o requerente demonstre não apenas o cumprimento do interstício mínimo de 2 anos, mas também a obtenção de grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações.

Pelas razões expostas, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Diante do exposto: 1) Anote-se a prioridade de tramitação do feito.

INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, em sede de cognição sumária; 2) Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. 3) Citem-se para que, querendo, ofereçam contestação no prazo de 30 (trinta) dias, ex vi, arts. 231, inc.

I c/c 335, inc.

III, ambos do CPC, tendo em vista o desinteresse na audiência de conciliação, na forma do art. 334, §§ 4º, inc.

I e 5º do CPC 4) Apresentada a contestação, à parte autora em réplica no prazo de 15 dias. 5) Ato contínuo ao item acima, nos termos do art. 6º, 7º e 8º c/c art. 357, §2º do CPC, às partes em provas, devendo especificar, de modo justificado e fundamentado, sobre qual questão incidirá a prova pretendida, para que o juízo avalie sobre a pertinência (deferimento ou indeferimento) dos requerimentos probatórios ou eventual aplicação do art. 357, caput ou seu §3º.

Na oportunidade as partes poderão se manifestar pelo julgamento antecipado do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 6) Tudo feito, retornem conclusos CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2024.

LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Juiz Titular
22/11/2024 18:20

Juntada de Petição de ciência
22/11/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:42

Conclusos para decisão
15/10/2024 13:42

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MOVAN ALVES MANHAES - CPF: *41.***.*68-00 (AUTOR).
07/07/2024 20:39

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:34

Publicado Intimação em 27/11/2023.
26/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2023 12:36

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/09/2023 14:32

Expedição de Certidão.
17/09/2023 21:07

Declarada incompetência
11/09/2023 18:53

Expedição de Certidão.
11/09/2023 18:53

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 18:53

Cancelada a movimentação processual
30/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MOVAN ALVES MANHAES em 29/09/2022 23:59.
08/09/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 10:57

Conclusos ao Juiz
10/08/2022 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/08/2022 15:03

Expedição de Certidão.
10/08/2022 00:58

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 18:32

Conclusos ao Juiz
09/08/2022 18:32

Expedição de Certidão.
09/08/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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