27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 3000018-70.2025.8.19.0007/RJ AUTOR: ROMUALDO MENDES REZENDEADVOGADO(A): BRUNNO NAVES (OAB RJ256991)ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ANDRADE NAVES (OAB RJ189441)ADVOGADO(A): CARLOS BARBOSA RIBEIRO (OAB RJ129720) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da Lei nº 6.956/2015, em seu artigo 45 e respectivos incisos, disciplina a competência dos Juízos de Direito da Dívida Ativa para processar e julgar as execuções fiscais e demais ações a elas conexas que versarem sobre matéria tributária estadual ou municipal.

Entretanto, não compete a estes juízos o julgamento de demandas cujo objeto seja danos morais.

Nesse sentido, cabe à parte autora promover a redistribuição da presente ação para uma das Varas Cíveis com competência fazendária.

Promova a Serventia o cancelamento da distribuição.

Após, arquive-se.
09/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:27

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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