10/09/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 01:39

Publicado Intimação em 21/08/2025.
23/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, (sec) 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 18 de agosto de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
19/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:05

Outras Decisões
18/08/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:55

Desentranhado o documento
18/08/2025 11:55

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
12/08/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:31

em cooperação judiciária
29/04/2025 10:14

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 10:14

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 07:58

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:04

Outras Decisões
06/12/2024 14:23

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
29/08/2024 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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