04/07/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0885161-97.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA AQUINO DA SILVA SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Às partes para que se manifestem em provas, JUSTIFICADAMENTE, para possibilitar a delimitação das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, nos termos do art. 357, incisos II e IV do CPC, em 15 dias, sob pena de indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontra.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
13/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:33

Outras Decisões
12/06/2025 09:14

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 00:38

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
09/12/2024 08:44

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:59

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0885161-97.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA AQUINO DA SILVA SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro JG à parte autora.

O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de deferimento da Tutela de Provisória de Urgência, espécie de Tutela Provisória, que se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, diante de situação de perigo existente que coloque em risco o próprio direito material da parte autora (artigo 300, do CPC).

Exige-se para tanto, segundo a norma insculpida no artigo 300, do NCPC, a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano, além da reversibilidade dos seus efeitos.

O instrumento, todavia, por impor ao rito processual um contraditório diferido, é instituto extraordinário e só deve ser utilizado quando possível se vislumbrar ineficácia a tutela jurisdicional final ou dano iminente à parte que se socorre do poder judiciário.

A parte autora reclama que recebeu cobrança referente ao TOI nº 10262490, e pelos documentos trazidos, aparentemente, as cobranças não estão incluídas em sua fatura de consumo.

Todavia, considerando-se que o TOI constitui cobrança pretérita, não é admissível que seu valor embutido em faturas regulares de consumo, ou mesmo em faturas avulsas, porque isto acarreta o risco de suspensão do serviço essencial, situação esta, que constitui a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora.

E , por fim, não há perigo de irreversibilidade do comando, pois a todo o tempo a parte ré poderá efetuar a cobrança do consumo não faturado, inclusive com a incidência de juros de mora, caso fique afastada o erro no faturamento.

Assim, mediante juízo de cognição sumária, e diante dos elementos de prova, entendo presentes a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) , bem como periculum in mora, razões pelas quais DEFIROo pedido de antecipação da tutela para: (i) determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento dos serviço na residência da autora, em razão do não pagamento das cobranças referentes a aplicação do TOI impugnado, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00(dois reais), pelo descumprimento.

Observo que a parte autora se manifestou no sentido de que não deseja a designação da audiência do artigo 334 do Código de Processo Civil, sendo certo, ainda, que a experiência forense tem demonstrado ser estatisticamente irrelevante o êxito em composições nas ações cuja causa de pedir se assemelhe a da presente demanda.

Com isto, faz-se necessário interpretar o artigo 334 do Código de Processo Civil à luz do direito constitucional à duração razoável do processo, devendo preponderar, no caso presente, o comando eivado da Lei Fundamental, não sendo adequado designar-se audiência para uma possível composição que, desde já, se manifesta extremamente improvável.

Isto posto, deixo de designar a audiência em questão e determino, desde logo, a citação da parte ré, para os termos da presente ação, ciente ela de que o termo a quo do prazo de defesa se dará nos moldes do artigo 231 do Código de Processo Civil.

Cite-se e Intime-se o réu por OJA de plantão.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
23/11/2024 20:28

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 17:24

Expedição de Mandado.
22/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:56

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 13:17

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:33

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 00:07

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 22:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 22:46

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:56

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
03/07/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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