09/09/2025 06:38

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 23:49

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo:0871138-35.2024.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Trata-se de ação de danos morais c/c declaração de inexistência de débito ajuizada por RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

A inicial descreve de forma lógica e concatenada os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Não se vislumbra inépcia, pois há narrativa fática minimamente apta e pedido juridicamente possível.

A parte ré suscita ainda preliminar de inépcia da petição inicial sob o fundamento de que o comprovante de residência apresentado pela parte autora não está em nome próprio.

Tal preliminar não prospera.

Com efeito, consta dos autos comprovante de residência em nome de terceira pessoa, o que, à primeira vista, poderia levantar dúvida quanto à vinculação do autor ao endereço indicado.

Contudo, conforme expressamente demonstrado no documento de id nº 151062093 e 151062088, consta declaração de residência da titular da conta bem como seu documento pessoal, de forma que não há se falar em inépcia.

Passo à análise da preliminar relativa à falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, entendo que razão não lhe assiste.

Não há qualquer imposição legal ou jurisprudencial, no sentido de que somente é possível o ajuizamento de demandas depois de realizada tentativa infrutífera de solução administrativa.

Admitir tal hipótese seria obstaculizar o acesso à Justiça.

Assim, REJEITO a preliminar.

REJEITO a preliminar de revogação da assistência gratuita, ante a ausência de comprovação por parte da ré acerca da capacidade econômica da autora para arcar com as despesas processuais capaz de respaldar a revogação do benefício anteriormente deferido.

Mantida a gratuidade da justiça concedida à demandante.

Não há outras preliminares a serem analisadas.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Partes capazes e bem representadas.

Não há qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil.

Fixo como ponto controvertido, na forma do artigo 357, II, do Código de Processo Civil, a existência ou não de relação jurídica entre o autor e o réu; a regularidade ou não da cobrança extrajudicial empreendida pela ré, inclusive quanto à forma e à origem do suposto crédito; a inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito e sua eventual licitude; configuração e extensão do dano moral alegado pelo autor. ÔNUS DA PROVA estabelecido na forma do art.14, do CDC (inversão decorrente de previsão legal que independe de inversão pelo juiz - inversão ope legis).

Ressalto que a inversão não exonera o autor de produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito (Súmula nº 330, do TJRJ).

Em razão da inversão concedida e em homenagem ao princípio do contraditório, determino a reabertura de prazo para que o réu diga se há necessidade de produção de outras provas.

Fixo prazo de 05 dias.

DEFIRO a produção de prova documental suplementar requerida pela autora.

Fixo prazo de 15 dias.

Intimem-se as partes para se manifestarem.

Não havendo requerimento de produção de outras provas, declaro, desde já, encerrada a fase instrutória.

Por fim, ressalto que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão de saneamento e organização do processo, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável, de acordo com o art. 357, (sec)1º, CPC/15.

Preclusa a presente decisão, certifique-se e voltem conclusos para sentença.

NOVA IGUAÇU, 12 de agosto de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
01/09/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2025 08:46

Conclusos ao Juiz
25/02/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 13/02/2025 23:59.
29/01/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:30

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 07:35

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 19:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2024 19:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *90.***.*49-34 (AUTOR).
07/11/2024 14:16

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 14:27

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:26

Expedição de Certidão.
19/10/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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