30/08/2025 03:06

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA BARBOSA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:06

Decorrido prazo de BRENNA CRESPO LOBO BARBOSA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:06

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 29/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0835350-29.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO PEREIRA BARBOSA, BRENNA CRESPO LOBO BARBOSA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Analisando-se a quaestio, se verifica que busca a parte autora o reembolso de despesas efetuadas com consultas psiquiátricas e psicológicas usufruídas pelo seu filho, realizadas fora da rede credenciada.

De início, rejeito as preliminares de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial, haja vista que os fundamentos trazidos para tal suscitação se confundem com aqueles pertinentes ao julgamento do mérito.

Por outro lado, deve ser acolhida a preliminar de coisa julgada, e por consequência, de inadequação de via eleita.

Conforme bem apontado pela Ré em sua peça defensiva, a presente ação assemelha-se integralmente àquela de n° 0183133-13.2018.8.19.0001, na qual foi proferida sentença favorável à parte autora, conforme ID 146096257.

Observa-se que na ação, discute-se o dever de cobertura e reembolso da ré, operadora em saúde, pelos tratamentos médicos usufruídos pelo filho dos autores.

Naquela, constavam os pais, ora autores, e a causa de pedir e o pedido referiam-se à negativa da ré em reembolsar os consumidores em razão da suposta existência de rede credenciada e pela inexistência de direito a reembolso integral por gastos provenientes da rede particular.

Na presente ação, a Ré novamente nega o reembolso requerido, com os mesmos fundamentos, com exames voltados ao mesmo tratamento anteriormente defendido em juízo.

Sendo assim, em havendo descumprimento da sentença anterior, a qual consignou a obrigação de reembolso da ré dos gastos ali comprovados e “daquelas que se fizerem necessárias ao longo do tratamento, devidamente corrigidas pelos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça a partir do desembolso”, caberia à parte autora promover novo cumprimento da obrigação de fazer e de pagar, não nova ação sob o mesmo fundamento e acerca de direito já reconhecido.

Por todo o exposto, julgo extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
12/08/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/06/2025 18:28

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 18:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Ato Ordinatório Processo: 0835350-29.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO PEREIRA BARBOSA, BRENNA CRESPO LOBO BARBOSA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Em dez (10) dias: - esclareçam as partes se pretendem a produção de prova oral, indicando os fatos a serem através dela comprovados.

Nesse caso, apresentem o rol de testemunhas. - apresentem documentos supervenientes.

O silêncio será interpretado como resposta negativa e concordância com o julgamento do feito.

RIO DE JANEIRO, 27 de fevereiro de 2025.

MARIANA ROSA FERREIRA
26/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA BARBOSA em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de BRENNA CRESPO LOBO BARBOSA em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 21/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:02

Publicado Despacho em 26/11/2024.
02/12/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0835350-29.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO PEREIRA BARBOSA, BRENNA CRESPO LOBO BARBOSA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Em dez (10) dias, manifeste-se a parte autora sobre a resposta e documentos que a instruem.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
22/11/2024 16:55

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 22:48

Conclusos para despacho
13/11/2024 22:48

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 19:51

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/09/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:06

Outras Decisões
25/09/2024 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 16:44

Distribuído por sorteio
25/09/2024 16:43

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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