17/09/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 17:23

Baixa Definitiva
17/09/2025 17:23

Juntada de mandado
16/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 03:07

Decorrido prazo de LUZIMAR MEDEIROS TOSTE em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:07

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S/A em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:07

Decorrido prazo de MOVEIS ARAPONGAS EIRELI em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0807639-25.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIMAR MEDEIROS TOSTE RÉU: LOJAS AMERICANAS S/A, MOVEIS ARAPONGAS EIRELI Dispensado o relatório de acordo com o art.38, da lei 9.099/95.

Trata-se de embargos a execução apresentados por MÓVEIS ARAPONGA - EIRELI, em face de LUZIMAR MEDEIROS TOSTES, de index 144692467, que regulares, foram recebidos.

O embargado se manifestou em index 152257725.

Em breve síntese, os atuais embargos se dão em razão de ação indenizatória movida pela ora embargada em face de LOJAS AMERICAS S.A E MÓVEIS ARAPONGA - EIRELI em virtude da aquisição de um armário guarda-roupas fabricado pela ora embargante através do site de marketplace das LOJAS AMERICANAS.

Após regular processo de conhecimento, foi proferida sentença pelo D.

Juízo, acolhendo parcialmente o pedido autoral, nos seguintes termos: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS na forma do artigo 487, I do NCPC, para: 1 - Condenar os réus, solidariamente, na restituição a parte autora, no valor de R$719,00 (setecentos e dezenove reais), corrigido monetariamente da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a incidir da data do vencimento ; 2- Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a parte autora, corrigido monetariamente desde a presente data (Súmula n 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação;" Após o trânsito em julgado, a embargada deu início à fase de cumprimento de sentença, requerendo a intimação das Rés para providenciar o pagamento da condenação imposta.

Os cálculos apresentados foram atualizados até o mês de outubro de 2023.

As LOJAS AMERICAS S.A, por estarem em processo recuperação judicial, apresentaram defesa pedindo a suspensão da presente execução, em respeito ao art. 52, III, da Lei 11.101/2005.

Em seguida, a embargada ingressou com pedido de penhora dos bens no valor total de Total Geral R$: 6.871,42 (seis mil, oitocentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), valor este atualizado até o mês de outubro de 2023, face a embargante, uma vez que devidamente citada, quedou-se inerte.

No entanto, em 02/02/2024, a embargante realizou o pagamento de 50% do valor, R$ 3.435,71, ressaltando que a exequente deveria habilitar o crédito restante no concurso de credores contido no processo de recuperação judicial das Lojas Americanas S.A.

Em decisão de indexador 101694069, de 16/02/2024, por ser a dívida solidária, foi ordenado a intimação da embargada para que esta efetuasse o pagamento do valor remanescente apontado, no prazo de 15 dias.

Em 08/03/2024, a embargante efetuou o pagamento do valor restante (ID 105883989).

A embargada, em conseguinte, se manifesta no sentido de que a obrigação teria sido cumprida apenas em parte, uma vez que a embargante fez o depósito sem a devida correção do valor.

Nessa oportunidade, apresentou novos cálculos apontando que o valor atualizado da condenação seria R$ 9.086, 57 e não R$ 6.871,42, como depositado.

Requereu, assim, o depósito de R$ 2.215, 15, diferença correspondente a correção e juros incidentes no período entre o início do cumprimento de sentença e o efetivo pagamento.

Foi determinada a penhora no ID 140099522 do valor de R$ 2.215,15.

Interpostos embargos no ID 144692467 nos seguintes termos "Conforme comprova o cálculo abaixo colacionado, devidamente atualizado, verifica-se que calculado o valor devido, encontrou-se a importância de R$ 7.432,65 (sete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos) e não a apontada pela exequente, sendo certo que, do referido valor, já foi pago o valor de R$ 6.871,42 (seis mil, oitocentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), ou seja, eventual diferença a ser paga é de apenas R$ 561,23 (quinhentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos)" A embargada impugnou os embargos, ratificando os novos cálculos ID 152257725.

Ao compulsar os cálculos apresentados por ambas as partes, verifica-se que realmente há excesso na penhora deferida.

A embargada atualizou o valor total e reincidiu os honorários sucumbenciais fixados na Súmula de Julgamento em 20% (ID 79712432).

O embargante, apesar de apontar corretamente os excessos, confunde-se quanto as datas para a elaboração dos seus cálculos e deixa de aplicar a multa prevista no art.523, CPC por não ter pago dentro do prazo de 15 dias.

Esclarecendo os cálculos: Quanto aos danos morais, o termo inicial da correção monetária é o dia 20/05/2023, e o dos juros, da citação, 14/03/2023.

Assim, no dia 08/03/2024, data do pagamento, o valor atualizado seria de R$ 4.590, 81.

Quanto aos danos materiais, tanto a correção quanto os juros incidem da data do fato, 24/02/2022.

Assim, no dia 08/03/2024, data do pagamento, o valor atualizado seria de R$ 992, 42.

Multa de 10% prevista no art. 523, (sec)1, CPC - R$ 558,32.

Honorários fixados em Súmula de 20% - R$ 1.116,64.

Assim, em 08/03/2024, o embargante deveria ter pago o total de R$7.258,19 (sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos), mas pagou apenas R$ 6.871,42 (seis mil, oitocentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos).

Gerando uma diferença de R$ 386,77.

Nessa toada, a penhora do valor de R$ 2.215,15 se mostra excessiva.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos por MÓVEIS ARAPONGA - EIRELI Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Exequente/Embargada no valor correto (R$ 386,77).

No mesmo momento, que se expeça mandado de pagamento em favor do embargante, a título de devolução do valor bloqueado em excesso, no valor de R$ 1.828,38.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

NITERÓI, 19 de agosto de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
19/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S/A em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de MOVEIS ARAPONGAS EIRELI em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S/A em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:18

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:14

Outras Decisões
09/05/2025 14:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:13

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/03/2025 14:38

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:51

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:10

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:10

Expedição de Certidão.
24/10/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 13:04

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/09/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 13:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/08/2024 08:49

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:12

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 13:39

Juntada de mandado
11/03/2024 17:38

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/03/2024 21:01

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2024 18:02

Juntada de petição
01/03/2024 16:41

Juntada de mandado
29/02/2024 14:40

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
29/02/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:28

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:43

Expedido alvará de levantamento
02/02/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:04

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:59

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:52

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:52

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:51

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:51

Transitado em Julgado em 06/12/2023
04/12/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:25

Decorrido prazo de MOVEIS ARAPONGAS EIRELI em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:25

Decorrido prazo de LILIAN FERNANDA ALVANI em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:25

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S/A em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:25

Decorrido prazo de DANIEL STEELE WIECHMANN em 28/11/2023 23:59.
20/11/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 00:11

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S/A em 17/11/2023 23:59.
19/11/2023 00:11

Decorrido prazo de MOVEIS ARAPONGAS EIRELI em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:21

Decorrido prazo de LUZIMAR MEDEIROS TOSTE em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:21

Decorrido prazo de JONA JOSE MENEZES DA SILVA em 16/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 11:09

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 13:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/09/2023 00:37

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 06:32

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 06:32

Recebidos os autos
28/09/2023 06:32

Juntada de Petição de certidão de distribuição
08/08/2023 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/08/2023 13:23

Expedição de Certidão.
19/07/2023 20:41

Juntada de Petição de contra-razões
10/07/2023 00:35

Publicado Intimação em 10/07/2023.
09/07/2023 00:45

Decorrido prazo de DANIEL STEELE WIECHMANN em 07/07/2023 23:59.
09/07/2023 00:45

Decorrido prazo de LILIAN FERNANDA ALVANI em 07/07/2023 23:59.
09/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/06/2023 12:55

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:20

Conclusos ao Juiz
28/06/2023 14:19

Expedição de Certidão.
28/06/2023 00:27

Decorrido prazo de JONA JOSE MENEZES DA SILVA em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 18:06

Expedição de Certidão.
27/06/2023 18:06

Juntada de Petição de recurso inominado
20/06/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 00:36

Decorrido prazo de LUZIMAR MEDEIROS TOSTE em 13/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:36

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S/A em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/06/2023 01:47

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 18:20

Expedição de Certidão.
02/06/2023 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2023 00:43

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 03:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 18:32

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2023 18:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/05/2023 18:02

Conclusos ao Juiz
20/05/2023 18:02

Juntada de Projeto de sentença
20/05/2023 18:02

Recebidos os autos
18/04/2023 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
18/04/2023 17:27

Audiência Conciliação realizada para 18/04/2023 17:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
18/04/2023 17:27

Juntada de Ata da Audiência
18/04/2023 13:44

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 13:07

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 13:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/03/2023 11:44

Juntada de Petição de certidão
14/03/2023 19:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2023 19:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2023 19:04

Audiência Conciliação designada para 18/04/2023 17:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
14/03/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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