23/09/2025 01:07

Decorrido prazo de DANIEL MELLO DOS SANTOS em 22/09/2025 23:59.
15/09/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 02:50

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo:0826215-93.2024.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAIS BARBOSA MANHAES RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS 1.Rejeito a preliminar deilegitimidade passiva, porque cabe à autora escolher em face de quem pretende litigar, sendo questão de mérito a existência ou não de obrigação do réu. 2.Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, declaro saneado o processo. 3.Defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.

Neste ponto, é relevante mencionar o disposto no enunciado nº 330, da Súmula do TJRJ, cujo teor é o seguinte: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 4.Considerando a inversão do ônus da prova, ensejo às partes nova oportunidade para requerimento de provas, devendo especificá-las e justificá-las no prazo de 15 dias. 5.Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser juntada aos autos, no prazo de 10 dias. 6.Indefiro a produção de prova oral requerida pelo réu, consistente no depoimento pessoal da autora, porque é medida desnecessária ao julgamento do processo. 7.Intimem-se as partes nas pessoas dos seus advogados.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
28/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2025 12:30

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
27/03/2025 01:07

Decorrido prazo de DANIEL MELLO DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:28

Decorrido prazo de DANIEL MELLO DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:18

Decorrido prazo de RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA em 21/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:41

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:21

Decorrido prazo de DANIEL MELLO DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.
28/10/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 00:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/10/2024 16:15

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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