18/09/2025 14:55

Baixa Definitiva
18/09/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
18/09/2025 14:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0837794-53.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERESA CRISTINA OLIVEIRA SEIXAS RÉU: BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO MASTER S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Trata-se de ação de superendividamento entre as partes acima epigrafadas em que foi determinada a emenda da inicial para que a parte autoraapresentasse plano de pagamento (ID 161563173).

Manifestaçãoda autorano ID171953057, instruída com o documento doID171953060. É O RELATÓRIO.

A manifestação do ID171953057e o documento do ID171953060não atendem ao que foi determinado e nem às exigências legais.

A parte autoranão apresentou o plano de pagamento em 5 anos, compatível com o débito que contraiu, com indicação das taxas de juros, encargos e correção monetária, observando o mínimo existencial em conformidade com o Decreto 11.150/22, tampouco indicou as garantias previstas no artigo 104-A da Lei 14.181/21, o que torna inviável o prosseguimento do feito.

Segundo se extrai da emenda do ID171953057,a autoracontraiu dívidas com vários credores, faltando ainda pagar aproximadamente R$100.809,07.A autorarecebe líquido por mês o valor de R$1.901,86, pelo que sua disponibilidade para pagamento das dívidas é de R$250,00(ID171953060).

Constata-se, portanto, a inviabilidade de pagamento no prazo de 05 anos, conforme previsão legal.

A falta de cumprimento dos requisitos legais dá ensejo ao indeferimento da inicial.

Estabelece o artigo 321 do Código de Processo Civil que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Além de não emendar a inicial corretamente, constata-se quea autoratambém não preenche os requisitos a fazer jus ao procedimento de repactuação das dívidas, pois como já examinado, inviável a observância do prazo legal concedido para pagamento.

Ante o exposto,JULGO EXTINTOo feito, sem exame do mérito, naforma do art. 485, I e IV do Código de Processo Civil.

Custas pelaautora, observando-se a gratuidade de justiça deferida.

Transitada em julgado e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Registrada digitalmente.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
25/08/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:07

Indeferida a petição inicial
21/07/2025 09:00

Conclusos ao Juiz
11/02/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:47

Outras Decisões
09/12/2024 14:18

Conclusos para decisão
07/11/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 13:24

Expedição de Certidão.
10/10/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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