TJRJ - 0071508-27.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital 5 Vara Faz Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 19:27
Juntada de petição
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Apensem-se aos outros principais.
Adeque-se o valor da causa à pretensão, apresentando planilha na forma do artigo 534 do CPC, tendo em vista que a Tese firmada no Tema 1396/STF se refere aos juizados especiais: 1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais. -
23/07/2025 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2025 19:00
Conclusão
-
23/07/2025 18:59
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2025 18:59
Juntada de documento
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15/07/2025 11:10
Inclusão no Juízo 100% Digital
-
15/07/2025 09:44
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
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