11/09/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 08:27

Baixa Definitiva
11/09/2025 08:27

Expedição de Certidão.
11/09/2025 08:27

Transitado em Julgado em 11/09/2025
11/09/2025 01:55

Decorrido prazo de MARIA RIBEIRO DE SOUSA OLIVEIRA em 10/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 14:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 22/09/2025 14:10 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0848174-14.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RIBEIRO DE SOUSA OLIVEIRA RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Consoante se verifica pelos documentos juntados aos autos, não há comprovação de que a parte autora reside, de fato, nesta comarca.

Ressalte-se que segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pela Ministra Nancy Andrighi, "se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.- Agravo não provido.

AgRg no CC 127.626/DF" O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também já firmou esse entendimento no enunciado 11 do Aviso Conjunto TJRJ/CEDES 16/2015 A exigência da comprovação de residência é feita para que o Juiz possa avaliar a sua competência para conhecer da demanda, eis que, não tendo prova da residência nesta comarca, fica caracterizada a incompetência absoluta do Juizado.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei n° 9.099/95, já que não há comprovação do domicílio da autora.

Sem custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se e intimem-se.

Registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Retire-se o feito de pauta.

NOVA IGUAÇU, 25 de agosto de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular
25/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:54

Extinto o processo por incompetência territorial
25/08/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 14:18

Juntada de petição
21/08/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2025 14:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/09/2025 14:10 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
21/08/2025 14:53

Distribuído por sorteio
21/08/2025 14:53

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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