21/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0820092-54.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTA RIBEIRO DE OLIVEIRA RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Da análise dos autos verifica-se que a parte ré não pode ser parte no Juizado Especial Cível Estadual, conforme dispõe o artigo 8º da Lei 9099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo51,IVdaLei9.099/95.PRI.Após otrânsitoemjulgadodasentença,dê-sebaixae arquivem-se os autos.

Retire-se o feito de pauta.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
19/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:17

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
19/08/2025 11:17

Audiência Conciliação cancelada para 27/08/2025 16:10 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
19/08/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 00:16

Audiência Conciliação designada para 27/08/2025 16:10 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
18/07/2025 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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