TJRJ - 0802961-66.2025.8.19.0011

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0802961-66.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO CAMPOS REIS RÉU: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA Trata-se de ação pelo rito ordinário, distribuída inicialmente junto ao Juízo Estadual da 43ª Vara Cível da Comarca da Capital, com declínio para a 3ª vara Cível de Cabo Frio e posteriormente à justiça Federal, ajuizada por DIEGO CAMPOS REIS em face da INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA.

Narra o autor que, em 10/12/2016, celebrou contrato de compra do apartamento nº 404, Bloco Ravello, no empreendimento Mediterraneo Residenza (Cabo Frio/RJ), pelo valor de R$ 322.987,45 com a incorporadora ré.

Sustenta que o saldo foi integralmente quitado o saldo devedor.

Alega que a vistoria em 06/07/2017 apontou pendências construtivas.

Afirma que a escritura definitiva lavrada em 15/08/2017 e o registro foi negado pelo cartório devido à existência de hipoteca em favor da CEF e necessidade de sua baixa.

Assevera ainda que não obteve posse do imóvel e alega que, em razão disso, teve prejuízos materiais com despesas de aluguéis e afins.

Requer em sede de tutela seja a parte ré compelida a providenciar a baixa da garantia hipotecária constituída em favor da CEF sobre imóvel adquirido pelo autor; regularização de pendências construtivas apontadas em vistoria; outorga da posse do imóvel; Por fim requer a condenação da ré ao pagamento de taxas condominiais, tributos, foro, IPTU, alugueres, e indenização por danos morais.

ID 198581366: O autor pugna pelo julgamento antecipado da lide.

ID 198581366: A incorporadora ré informa não ter mais. provas a produzir ID 198581373: decisão da Justiça Federal no seguinte sentido: 1) confirmou a tutela de urgência para determinar baixa na hipoteca em relação ao imóvel; 2) acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF; 3) em razão da ilegitimidade passiva da CEF, declinou o feito para este juízo. É O BREVE RELATO Ação foi inicialmente proposta na 43ª Vara Cível da Capital/RJ, declinada para a 3ª Vara Cível de Cabo Frio/RJ.

Houve determinação de emenda da inicial para liquidação dos pedidos e ajuste do valor da causa (fixado em R$ 104.274,07) e, em seguida, houve declínio de competência à Justiça Federal por ter sido vislumbrado interesse jurídico da CEF.

Tal como destacado alhures, a Justiça Federal promoveu o julgamento de mérito apenas em relação à pretensão de baixa da hipoteca, o que teria sido efetivado, conforme ofícios apresentados nos Ids: 198579699 e 198581362.

Resta a análise sobre as pretensões formuladas em face INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA, quais sejam: a) pagamento toda taxa condominial, encargos administrativos e/ou condominiais, foro e impostos e taxas incidentes sobre o bem, e à qual se viu obrigado o autor ao pagamento, no período compreendido entre a data em que, por inércia da ré, deveria lhe entregar a posse do bem adquirido, e aquela em que cumpriu a obrigação, sendo declarada a inexistência do débito em favor do autor; b) ressarcimento dos alugueres pagos pelo autor desde agosto de 2017 até que se cumpra com a sua obrigação contratual, acrescido de correção monetária desde cada desembolso até o efetivo ressarcimento, além de juros legais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; c) compensação por danos morais.

Muito embora não tenha havido manifestação das partes para produção de outras provas, não verifico a existência de decisão, tanto da Justiça Estadual, quanto da Justiça Federal, quanto a inversão do ônus da prova, pois a hipótese é de regência pelo CDC.

Entendo que estão presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC, ante a hipossuficiência técnica do consumidor e considerando a verossimilhança das alegações autorais.

Assim, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, requerida na petição inicial.

Em razão da inversão, deve ser aberto novo prazo à parte ré, agora tendo conhecimento sobre a inversão do ônus da prova, isso em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como para se evitar surpresa para parte demandada.

Nesse sentido, destaco a jurisprudência do E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ: " APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ALEGAÇÃO DE ACIDENTE SOFRIDO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DO METRÔ.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFORME O ART. 37, (sec)6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AUTOR QUE PUGNOU NA PETIÇÃO INICIAL E EM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR PELA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

MAGISTRADO QUE, SEM PROFERIR DESPACHO SANEADOR, INDEFERIU O REQUERIMENTO NA SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA.

AUTOR QUE FOI SURPREENDIDO COM O JULGADO.

INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 375 DO CPC/2015.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É MATÉRIA DE INSTRUÇÃO, E NÃO DE JULGAMENTO.

ENTENDIMENTO DO STJ.

INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 91 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

PROVIMENTO AO RECURSO. (0167464-80.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 23/11/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL).

Intime-se a parte ré para que diga, no prazo de 5 dias, se possui outras provas a produzir.

Caso haja necessidade de prova documental suplementar a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito.

Sendo juntados novos documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias.

Intimem-se na forma do art. 357, (sec)1º do CPC.

Após, com a fluência do prazo, certifique-se e voltem conclusos para apreciar eventual pedido de outras provas ou promover o julgamento antecipado INTIMEM-SE.

CABO FRIO, 18 de agosto de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular