26/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 26/09/2025.
26/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
24/09/2025 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
24/09/2025 15:29

Juntada de petição
24/09/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 13:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/09/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
21/09/2025 14:11

Expedição de Certidão.
19/09/2025 11:40

Juntada de Petição de outros documentos
18/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
17/09/2025 02:23

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 15:28

Juntada de Petição de contra-razões
16/09/2025 12:52

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 09:25

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:45

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:45

Juntada de Petição de recurso inominado
01/09/2025 01:03

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0806699-02.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALBERTO PINHEIRO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Dispensado o relatório na forma do art.38,l.9099/95, passo a decidir.

O autor alega que desde a instalação do hidrômetro, o fornecimento de água é inexistente.

Que não tendo o réu solucionado a questão do abastecimento, solicitou em 11/02/25 o cancelamento do contrato, porém nada foi feito.

Requer cancelamento do contrato e débitos e danos morais.

O réu sustenta que não praticou ilícito.

Rejeito a questão preliminar de mérito suscitada, eis que não há, neste caso, necessidade de produção de prova técnica para a solução da questão posta em julgamento.

Considero presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação.

Razão pela qual passo ao exame do mérito.

A relação jurídica das partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições da lei 8078/90.

O réu não juntou aos autos prova de efetiva prestação do serviço, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373,II, CPC.

Assim, quanto ao pedido de danos morais, evidenciada a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14,CDC, o dano moral é in re ipsa.

Ademais, o réu violou os princípios da boa-fé, informação, transparência e cooperação, além da frustração da legítima expectativa.

Quanto aos pedidos de cancelamento do serviço e levantamento do ramal, a ré pode instalar hidrômetro e cobrar pela disponibilização do serviço sempre que houver rede no local, nos termos do artigo 45 da Lei 11.445/07, ainda que o consumidor disponha de outra forma de obtenção de água.

Do exposto, os pedidos são improcedentes.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, CPC, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, para condenar o réu a efetuar o pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais),acrescida de correção monetária a contar da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 389, parágrafo único, CC e juros de mora a contar da citação, conforme artigo 406 e parágrafos, CC; JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Sem custas e nem honorários advocatícios (artigo 55, da lei nº 9.099/95).

Submeto este Projeto de Sentença ao Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da lei 9.099/95.

MARICÁ, 11 de agosto de 2025.

LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA JUIZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data da assinatura digital.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito
28/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/08/2025 10:13

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 16:30

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/08/2025 16:30

Juntada de Projeto de sentença
11/08/2025 16:30

Recebidos os autos
01/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
01/08/2025 15:58

Revisão do Projeto de Sentença
30/07/2025 20:39

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 20:39

Juntada de Projeto de sentença
30/07/2025 20:39

Recebidos os autos
30/07/2025 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
30/07/2025 08:39

Revisão do Projeto de Sentença
15/07/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:11

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 10:11

Cancelada a movimentação processual
14/07/2025 23:45

Juntada de Projeto de sentença
14/07/2025 23:45

Recebidos os autos
03/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
02/06/2025 10:50

Audiência Conciliação realizada para 02/06/2025 10:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
02/06/2025 10:50

Juntada de Ata da Audiência
02/06/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:47

Outras Decisões
28/05/2025 20:44

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2025 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 15:38

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:38

Audiência Conciliação designada para 02/06/2025 10:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
11/04/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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