19/09/2025 17:20

Juntada de Petição de apelação
29/08/2025 01:32

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0923136-90.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICO D.

PEDRO II RÉU: ELZA DE SOUSA DIAS GUIMARÃES ESPÓLIO: ESPÓLIO DE PAULO MARCIUS DIAS GUIMARÃES REPRESENTANTE: ELZA DE SOUSA DIAS GUIMARAES CONDOMINIO DO EDIFICO D.

PEDRO IIajuizou a presente ação de cobrança de cota condominial em face deELZA DE SOUSA DIAS GUIMARÃES e ESPÓLIO DE PAULO MARCIUS DIAS GUIMARÃES, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o pagamento de cotas condominiais vencidas e vincendas, acrescido dos consectários legais.

Certificada a regularidade do recolhimento das despesas processuais, index 87576414.

Regularmente citado, a ré oferece contestação no index 116701492, na qual não nega que esteja em débito com o pagamento das cotas condominiais, informando que se encontra em momento de dificuldades financeiras as quais têm impossibilitado o cumprimento regular das obrigações e, além disso, demonstra disposição em buscar uma solução amigável para a questão, estando aberta à realização de um acordo ou composição que atenda aos interesses de ambas as partes envolvidas.

Réplica no index 133771454, rebatendo os argumentos elencados na peça de defesa.

Instadas a se manifestarem em provas, index 146249524, a parte ré se manifesta no index 116703987 e o Condomínio autor no index 149889524, dispensando a dilação probatória.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório.

DECIDO: Trata-se de demanda onde busca o Condomínio autor o recebimento de valores relativos a cotas condominiais.

Meritoriamente, a cobrança das cotas e despesas do condomínio está inteiramente legitimada pela norma do art. 12 da Lei 4.591/64, bem como embasada pelos documentos constantes dos autos.

Os fatos alegados na inicial estão comprovados pelos documentos que a instruem.

A ré não trouxe aos autos qualquer prova que ilidisse a pretensão autoral tampouco argumento consistente que o eximisse da obrigação de condômino, de efetuar o pagamento de sua cota nas despesas de condomínio, sendo incontroverso os fatos articulados na inicial.

Ressalte-se que o débito relativo às despesas do condomínio constitui obrigação propter rem, a ser cumprida, nos termos do art. 12 da Lei n.º 4.591/64, diretamente pelo proprietário do imóvel, seja ele ou não ocupante do apartamento.

Com efeito, verifica-se que não houve resistência ao pedido, uma vez que a parte ré confirmou o seu inadimplemento, ante a insuficiência de recursos para o pagamento de tais verbas, não tendo a alegação de dificuldade financeira o condão de atenuar a sua responsabilidade de, como condômino, contribuir para o pagamento das despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, conforme estabelece o artigo 1336, inciso I do Código Civil.

Assim, ante o que acima foi fundamentado,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré a pagar ao Condomínio autor as cotas condominiais vencidas elencadas na inicial, a multa contratual e as prestações vincendas, enquanto durar a obrigação, na forma do art. 323 do Código de Processo Civil.

O débito deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria Geral da Justiça, juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada cota condominial inadimplida.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas.

Honorários que fixo em 10% do valor da condenação, sendo o termo inicial para a correção monetária a data do arbitramento e o termo inicial dos juros moratórios a data do trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o procedimento estabelecido no art. 207 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

Registrada digitalmente.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

ROSSIDELIO LOPES DA FONTE Juiz Titular
27/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:48

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 17:29

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 17:18

Conclusos ao Juiz
07/02/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:03

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:03

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:22

Decorrido prazo de RODRIGO CORTES PUJANI em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de RODRIGO CORTES PUJANI em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:02

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 16:36

Juntada de aviso de recebimento
11/04/2024 16:10

Juntada de aviso de recebimento
16/02/2024 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
20/12/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:51

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/09/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/09/2023 17:41

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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