26/09/2025 01:18

Decorrido prazo de RENATO PRINCIPE STEVANIN em 25/09/2025 23:59.
26/09/2025 01:18

Decorrido prazo de GEORDONE EUFRASIO DO NASCIMENTO em 25/09/2025 23:59.
26/09/2025 01:18

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 25/09/2025 23:59.
25/09/2025 13:05

Juntada de Petição de apelação
04/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo:0802223-10.2023.8.19.0024 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRENE DA SILVA DE ANDRADE RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Trata-se deação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada, proposta porIrene da Silva de Andradeem face doBanco Volkswagen S.A..

A autora narra que, em 26/07/2022, firmou com a instituição ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo, no valor de R$ 25.900,00, a ser quitado em 36 parcelas mensais de R$ 885,00.

Sustenta que o pacto estabeleceu encargos excessivos, com juros acima da média de mercado, além da inclusão de tarifas e seguros considerados abusivos, tais como seguro de proteção financeira, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro.

Requer a revisão das cláusulas contratuais, a restituição em dobro dos valores que reputa indevidamente cobrados e a concessão de justiça gratuita Regularmente citado, o réu apresentoucontestação, na qual suscita, em preliminar, a correção do valor da causa e a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da autora.

Argui, ainda, sua ilegitimidade passiva quanto à devolução dos valores referentes ao seguro de proteção financeira, por entender que a obrigação competiria à seguradora contratada.

No mérito, defende a legalidade do contrato firmado, sustentando que as tarifas e encargos questionados encontram respaldo nas normas do Conselho Monetário Nacional e nas resoluções do Banco Central, além de previsão expressa no instrumento contratual.

Invoca, ademais, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, a exemplo dos REsp 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.259/SP, que reconhecem a validade da cobrança de tarifas bancárias e de registro de contrato, ressalvadas situações de abusividade concreta.

Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.

As partes não requereram a produção de novas provas.

RELATADOS, DECIDO.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida, porquanto, tratando-se de pessoa natural, prevalece a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração firmada pela autora, à míngua de prova em sentido contrário, ônus que incumbia à parte ré.

No mérito, a presente demanda tem por objeto a revisão de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, sob alegação genérica de abusividade em encargos e tarifas.

Quanto à capitalização dos juros, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é permitida a capitalização mensal em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Tal entendimento encontra-se consolidado nas Súmulas 539 e 541 do STJ, segundo as quais: "Súmula 539 - admite-se a capitalização de juros inferior à anual desde que pactuada." "Súmula 541 - a estipulação contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva contratada." No tocante às taxas de juros remuneratórios, não há limite legal pré-fixado, devendo-se observar apenas a vedação ao abuso.

A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui mero parâmetro comparativo, não vinculante.

Ademais, cada contratação depende das condições específicas do tomador, o que justifica variações dentro de patamares legítimos.

No que se refere ao IOF, igualmente não há ilegalidade, pois o STJ, sob o rito dos repetitivos (Tema 621, REsp 1.255.573/RS e REsp 1.251.331/RS), pacificou que é lícito convencionar seu pagamento mediante financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

Em relação às tarifas bancárias, também não assiste razão à autora.

A cobrança da tarifa de cadastro é permitida para contratos firmados após 30/04/2008, conforme entendimento consolidado na Súmula 566 do STJ.

Do mesmo modo, as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem foram reputadas válidas pelo STJ no julgamento do Tema 958, ressalvada a abusividade em caso de inexistência do serviço ou onerosidade excessiva.

No presente caso, tanto o registro junto ao órgão de trânsito quanto a avaliação do veículo constituíram efetivas etapas do negócio, não havendo indícios de irregularidade.

Já quanto ao seguro de proteção financeira, o STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 972, REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP), fixou a tese de que a contratação apenas se torna abusiva quando imposta como condição para a concessão do crédito, configurando venda casada.

Ausente prova de que a autora foi compelida à contratação com seguradora vinculada ao banco réu, presume-se que a contratação decorreu de manifestação livre de vontade, razão pela qual não há que se falar em nulidade da cláusula.

Por fim, a pretensão de indenização por dano moral não prospera.

Não se verifica qualquer conduta ilícita da instituição financeira, tampouco ofensa a direito da personalidade da autora.

A mera cobrança de encargos contratuais legítimos não é apta a ensejar reparação extrapatrimonial.

Portanto, não comprovada a alegada abusividade contratual, nem a existência de danos, deve ser rejeitada a pretensão autoral.

Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTEO PEDIDOe extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

P.I.

ITAGUAÍ, 27 de agosto de 2025.

ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular
01/09/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:36

Julgado improcedente o pedido
01/08/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:39

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:16

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:30

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:57

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:57

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:17

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 11:14

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 00:51

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IRENE DA SILVA DE ANDRADE - CPF: *01.***.*88-07 (AUTOR).
13/09/2023 16:12

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 13:08

Conclusos ao Juiz
28/04/2023 13:08

Expedição de Certidão.
25/04/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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