26/09/2025 18:27

Juntada de Petição de contestação
26/09/2025 17:33

Juntada de Petição de contestação
26/09/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 14:20

Juntada de Petição de outros documentos
22/09/2025 17:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/09/2025 01:57

Decorrido prazo de DOUGLAS DE SOUZA BARBOSA em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 18:09

Juntada de Petição de procuração
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 DECISÃO Processo:0805028-60.2025.8.19.0251 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA VERAS MATOS RÉU: SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S A, MAGAZINE LUIZA S/A Não obstante a tutela de evidência dispensar a demonstração do risco do dano irreparável e o perigo de dano ao resultado útil do processo, é necessário que o caso concreto se amolde em uma das hipóteses previstas no art. 311 CPC.

O autor defende ser possível a sua concessão com base no inc.

IV do referido artigo, na medida em que acredita ter produzidos provas documentais suficientes dos fatos constitutivos de seu direito, as quais o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

A doutrina entende que a referida medida não dispensa o exercício do contraditório pela parte ré, consoante se extrai, a contrário sensu, do parágrafo único do mesmo artigo.

Isso porque o parágrafo único é expresso em determinar que somente os incisos II e III do art. 311 CPC poderiam ser objeto de concessão de liminar por parte do magistrado, devendo os demais incisos obedecerem ao princípio do contraditório.

Assim, considerando o exposto acima, indefiro a concessão da tutela de evidência pleiteada.

Sem prejuízo,ainda que a competência esteja fixada pelo endereço da ré,MAGAZINE LUIZA S/A,intime-se aparte autora para quejunte aos autos, em 05 dias,comprovante deresidênciaatual (três últimos meses) expedido por alguma das concessionárias de serviços públicos (luz, água e gás) ou telefone fixo/ tv por assinatura em nome próprio, ou com declaração da pessoa em nome de quem está a conta, acompanhada de identidade do declarante.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
25/08/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2025 07:26

Conclusos ao Juiz
24/08/2025 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/08/2025 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/08/2025 13:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/09/2025 15:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
24/08/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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