04/04/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 13:17

Baixa Definitiva
04/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:46

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL GIL HERNANDEZ em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:46

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:46

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 20/03/2025 23:59.
08/03/2025 23:52

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:31

Conclusos para julgamento
04/02/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:37

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 18:56

Expedição de Certidão.
31/01/2025 18:56

Outras Decisões
30/01/2025 16:06

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:08

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
30/01/2025 01:13

Decorrido prazo de CAROLINA LIRA LESSA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 23:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:28

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:09

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:09

Transitado em Julgado em 10/12/2024
02/12/2024 12:11

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:22

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:22

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0834843-10.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MIGUEL GIL HERNANDEZ RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A., DECOLAR.

COM LTDA.

DECISÃO Recebo os Embargos Declaratórios e os rejeito, uma vez que a alegação feita nos Embargos Declaratórios é no sentido de que houve erro no julgamento, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Neste sentido: "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material).

Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (STJ-1ª Turma, Resp 13.843-0-SP-Edcl, rel.

Min.

Demócrito Reinaldo). "Erro no julgamento não se corrige pelos angustos limites dos embargos de declaração porque, conforme acentuou o eminente Ministro CASTRO FILHO, os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, portanto, em regra, a corrigir uma decisão que a parte supõe errada" (TJRJ.

Ag.Instrumento nº 2006.002.16584. 13ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

Nametala Machado Jorge. j. 27/11/06).

P.R.I.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
21/11/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/11/2024 01:42

Conclusos para julgamento
20/11/2024 00:11

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL GIL HERNANDEZ em 19/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:13

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:46

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:15

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 10:27

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2024 10:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
13/10/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
13/10/2024 11:44

Juntada de Projeto de sentença
13/10/2024 11:44

Recebidos os autos
02/10/2024 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
02/10/2024 17:00

Audiência Conciliação realizada para 02/10/2024 16:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
02/10/2024 17:00

Juntada de Ata da Audiência
02/10/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:58

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:57

Juntada de Petição de certidão
02/09/2024 21:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 21:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 21:30

Audiência Conciliação designada para 02/10/2024 16:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
02/09/2024 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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