05/09/2025 16:38

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 177.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

Id. 457. À vista do certificado pelo cartório, decreto a revelia da 2ª ré (QUALICORP).

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 03.

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, indefiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não vislumbro no caso a presença de nenhum dos requisitos autorizadores alternativamente exigidos no aludido dispositivo legal. Com efeito, diante da máxima de experiência e da prova indiciária constante dos autos, as alegações de fato do(a) autor(a) não são verossímeis.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5(cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.
11/08/2025 17:09

Conclusão
11/08/2025 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:14

Juntada de petição
07/05/2025 10:51

Juntada de petição
05/05/2025 12:47

Juntada de petição
05/05/2025 12:31

Juntada de petição
31/01/2025 12:36

Conclusão
31/01/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:32

Documento
30/10/2024 20:29

Juntada de petição
21/10/2024 16:05

Expedição de documento
18/10/2024 16:50

Expedição de documento
30/09/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2024 12:08

Conclusão
01/09/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:42

Conclusão
20/04/2024 06:22

Juntada de petição
04/04/2024 14:39

Juntada de petição
17/01/2024 08:34

Juntada de petição
06/11/2023 12:38

Juntada de petição
03/10/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2023 18:03

Conclusão
25/03/2023 18:03

Assistência Judiciária Gratuita
25/03/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 22:59

Conclusão
22/08/2022 22:59

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 22:58

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 22:17

Juntada de petição
29/03/2022 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 09:28

Conclusão
28/03/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 20:10

Juntada de petição
21/09/2021 17:31

Juntada de petição
10/08/2021 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 19:29

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 19:29

Conclusão
18/11/2020 05:55

Juntada de petição
19/10/2020 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2020 23:13

Conclusão
13/10/2020 23:13

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 16:57

Juntada de petição
16/06/2020 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2020 10:18

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 13:17

Outras Decisões
04/06/2020 13:17

Conclusão
04/06/2020 13:12

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 12:16

Juntada de petição
18/12/2019 15:33

Juntada de petição
04/12/2019 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2019 12:28

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 12:28

Conclusão
04/07/2019 15:10

Juntada de petição
04/07/2019 14:40

Juntada de petição
04/07/2019 14:33

Juntada de petição
14/06/2019 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2019 15:38

Conclusão
04/06/2019 15:38

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 15:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 17:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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