02/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 PROCESSO: 0825384-41.2025.8.19.0004 AUTOR: ROSANE SALES TELLES DE SOUZA RÉU: COOPTAX - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DOS MOTORISTAS DE TAXI DE NITEROI LTDA DECISÃO Defiro JG.

O STJ, no REsp 1.349.453, firmou, na forma dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), a seguinte Tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Assim sendo, comprove a autora o prévio pedido administrativo, bem como a quitação da tarifa bancária.

São Gonçalo, 29 de agosto de 2025.

MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular
29/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSANE SALES TELLES DE SOUZA - CPF: *31.***.*06-86 (AUTOR).
29/08/2025 09:27

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 20:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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