09/05/2025 06:06

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:56

Juntada de carta
03/02/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:43

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:11

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0822110-70.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA DE FARIA AMARAL RÉU: BANCO ITAÚ S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANA PAULA DE FARIA AMARAL em face de BANCO ITAÚ S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 1 - Deferimento do parcelamento das custas iniciais. 2 - Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela que na verdade está descrita no artigo 300 do CPC/2015 que assim dispõe: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A concessão de tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, há a aparência de que o direito exista.

Tal aparência é apurada através da existência de elementos que evidenciem a veracidade das alegações de fato.

No caso dos autos, há elementos capazes de demonstrar o aparente direito da autora, contudo, não se observa que se trata de questão na qual a espera pela tutela definitiva resulte em grave prejuízo ao direito a ser tutelado ou ao resultado útil do processo em razão do decurso do tempo.

Trata-se de questão meramente patrimonial e, portanto, de fácil reparação.

Assim, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC/2015 INDEFIRO a tutela provisória de urgência no sentido de: suspensão das cobranças relativas às compras suspeitas de fraude, a retirada do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, a reativação da conta corrente e todas as funções independentes do produto cartão de crédito que foram bloqueadas, como Pix, Ted, Doc e acesso ao APP para o controle da sua conta corrente e faturas.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para a audiência prevista no art. 334 do CPC (audiência de conciliação), a ser realizada no dia 04/02/2025, às 11:20 h.

A audiência de conciliação será presencial e presidida por conciliador.

As partes (s) rés (s), devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, para admissão à audiência, sendo certo que poderão constituir seus advogados, ou outro representante, com poderes para negociar e transigir sobre o objeto do litígio.

Defere-se a citação por meio eletrônico (art. 246 do CPC), porque se trata de citação de pessoa jurídica cadastrada no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJ-RJ ou com endereço eletrônico já cadastrado e disponível no Banco de Dados do Poder Judiciário, ainda em fase de implantação, conforme regulamentodo CNJ (Resolução CNJ 455/2022).

O(s) réu(s) fica(m) cientes de que, não alcançada a composição entre as partes em audiência, daquela data será contado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de resposta (CPC, artigo 335), e que não havendo contestação no prazo referido, será(ão) considerado(s) revel(éis).

Dispõe o artigo 334 do CPC em seu § 4º que a audiência de que trata o caput apenas deixará de ser realizadadiante daexpressa manifestação deambas aspartes quantoao desinteressena composição.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
21/11/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:23

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:27

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:39

Outras Decisões
30/08/2024 15:39

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:24

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 10:24

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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