26/09/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2025 06:00.
08/09/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 04/09/2025 06:00.
02/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0937018-51.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: C.

A.

S.

D.

M.

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REPRESENTANTE LEGAL: KAROENI DE JESUS SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Em cotejo ao que consta dos autos, VERIFICA-SE que o autor, menor de 15 anos de idade, está INTERNADO no HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA desde 29/07/2025, admitido com quadro de perda súbita da função renal, havendo necessidade de hemodiálise, aguardando TRANSFERÊNCIA para uma unidade de saúde, já solicitada em 04/08/2025, com SUPORTE a realização de BIÓPSIA RENAL pela Nefrologia, apresentando os riscos inerentes a internação prolongada, na forma do laudo médico constante de fls.06, do ID. 221209592.

ESCLARECE, ainda, que a solicitação "ID: 6883303 - inserida em 12/08/2025 para TRATAMENTO DE DOENÇAS GLOMERULARES pelo SMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA - HMRF (RIO DE JANEIRO) com situação atual 28/08/2025: EM - FILA", sem que haja qualquer previsão para o seu atendimento.

SABE-SE que a saúde é direito da parte autora e dever do Estado, conforme artigo 196 da Constituição Federal e art.6º da Lei 8080/90, sendo dever solidariamente imposto aos entes da federação pela Lei 8080/90 PROVER os cuidados e assistência pública aos que dela necessitam.

Assim sendo, comprovada a gravidade do quadro clínico do autor e a necessidade de TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR, entendo por injustificada a inércia dos entes públicos na prestação do serviço médico que lhes é atribuído por força de lei, SUBMETENDO o autor a um tempo de espera que só acarretará o agravamento do seu estado de saúde.

Isto posto, REPUTO presentes os requisitos legais para o acolhimento da medida requerida, DETERMINANDO que os réus PROCEDAM a TRANSFERÊNCIA do autor doHOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIApara uma unidade de saúde da rede pública,em transporte adequado ao seu quadro clínico, com estrutura para a realização de BIOPSIA RENAL PELA NEFROLOGIA, no prazo de 72 horas, a fim de que ele seja RECEBA os cuidados necessários, sob pena da inércia incidir em bloqueio de verbas públicas para que ele prossiga com o tratamento pelas vias particulares.

INTIMEM-SE os réus, bem como a Central de Regulação da Vagas, por OJA de plantão. 2 -Com a contestação, certificada a tempestividade, intime-se a parte autora em réplica. 3- Após, dê-se ciência ao MP para apresentar parecer final.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
30/08/2025 14:17

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 19:16

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 12:58

Expedição de Mandado.
29/08/2025 12:58

Expedição de Mandado.
29/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:53

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2025 14:00

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0927596-52.2025.8.19.0001

Suzana Paula Magina

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Taiana da Silva Bitencourt

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0853082-65.2024.8.19.0001

Jorge Felipe Godoy Campos

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Rosenildo de Aguiar Morais

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0077729-26.2025.8.19.0001

29.208.337/0001-70

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Marcello Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/08/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0928736-24.2025.8.19.0001

Amaro Rodrigues Rosa

Exatus Cursos e Concursos LTDA - ME

Advogado: Ana Laura de Souza Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0806063-89.2022.8.19.0209

Alana Alves Mendes de SA

Ponto Org Organizacao de Eventos LTDA

Advogado: Cristiano Abras Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2022 16:06

Exibir Processo