25/09/2025 00:49

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PINTO em 24/09/2025 23:59.
24/09/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0823584-21.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEVI BARBOSA DA MOTTA RÉU: CLARO S.A.

Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por LEVI BARBOSA DA MOTTA em face de CLARO S/A., na qual a parte autora alega que, contratou serviços da ré, habilitando três linhas para uso da família, com pagamento em débito automático.

Contudo, foi surpreendido com descontos referentes a outras duas linhas que não contratou.

Após frustrada tentativa de solução administrativa, ajuizou a presente ação visando ao cancelamento das referidas linhas, à obrigação de a ré não efetuar cobranças indevidas, à restituição dos valores descontados e à reparação por danos morais Tudo conforme petição inicial e documentos de ID. 104604219; A ré apresentou contestação no ID. 118926475, alegando inexistência de ato ilícito por considerar regular a cobrança, inexistência de dano moral e requerendo o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova.

Réplica de ID. 124135111; Contestação do ITAU UNIBANCO S.A., no ID. 128067994; Decisão deferindo a gratuidade de justiça, no ID. 149519510; Sentença, no ID 171307800, extinguiu o segundo réu, ITAÚ UNIBANCO S.A., da lide; Alegações finais da parte autora, no ID. 174745620; Alegações finais da parte ré, no ID. 175079607; Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Os autos estão suficientemente instruídos encontrando-se maduros para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas.

A relação jurídica objeto da presente demanda se configura como relação de consumo, sujeitando-se às regras do CDC.

Isso porque, a ré realiza atividade habitual de fornecimento de serviços, enquadrando-se no conceito legal de fornecedor do art.3ºdoCDC, ao passo que a autora é destinatário final desses serviços, sendo considerado consumidora pela teoria finalista, nos termos do art.2º, doCDC.

Os documentos acostados pela parte autora, em especial os de IDs. 175079607 e 104604243, demonstram que o serviço prestado não estava em conformidade com o contrato celebrado com a ré, uma vez que foram cobrados valores de contratos não pactuados entre as partes.

A parte ré, em contestação, alegou que a autora não pode sustentar desconhecimento das cobranças ou das contratações, tendo em vista que manteve os contratos e efetuou os pagamentos.

Ademais, apresentou prints de telas sistêmicas para corroborar sua argumentação.

No entanto, na inicial, o autor comprova que os pagamentos eram realizados por meio de débito automático e, portanto, foram efetuados mesmo sem serem devidos.

Afirma ainda que a ré, após tentativa de resolução administrativa, cancelou os contratos nº 159297340 e nº 159581759, que não foram objetos da contratação, mas não foram restituídos os valores pagos indevidamente.

Considerando as provas constantes nos autos, verifica-se que a ré não comprovou a contratação dos contratos nº 159297340 e nº 159581759, tampouco a restituição dos valores pagos indevidamente.

Dessa forma, restando comprovada a falha na prestação de serviço, surge para a ré o dever de indenizar.

Diante das conclusões alcançadas após o encerramento da instrução, verifico que a parte autora, pelos fatos narrados, passou por constrangimentos que superam o denominado "mero aborrecimento do dia a dia".

Assim, há dano moral a ser compensado e é pacífico nos tribunais que sua prova se revela desnecessária uma vez que o referido dano ocorre no interior do indivíduo, agindo diretamente sob sua psique, sendo a responsabilidade do agente in re ipsa, ou seja, derivada inexoravelmente do próprio fato ofensivo.

Doutrina e Jurisprudência caminham juntas ao concluir que a melhor forma de apuração do pretium doloris, nos casos de reparação de danos extrapatrimoniais, está na busca de um critério de razoabilidade, conciliando duas forças convergentes: punitiva (para o causador do dano) e compensatória (para a vítima).

O órgão judiciário deverá ter, a um só tempo, prudência e severidade, visando estipular compensação adequada para o caso concreto.

O quantum deverá ser fixado cuidadosamente pelo magistrado, não sendo a indenização nem tão grande que se converta em enriquecimento sem causa, e nem tão pequena que se torne ineficaz convidando o ofensor à reincidência, considerando, a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor.

Adota-se, ainda nos dias de hoje, a fórmula dos priscos romanos, segundo a qual punitur quia peccatur, et ne peccetur, ou, em vernáculo, pune-se porque pecou e para que não peque mais.

Assim, considerando o já exposto e o caráter educativo e punitivo do instituto, tenho como razoável para compensar o dano moral sofrido a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I do CPC e condeno a ré a: a)repetição de indébito, em dobro, no valor de R$ 987,52 (novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente corrigido monetariamente; b)pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, com correção monetária a partir desta e juros de 1% ao mês contar da citação na forma da súmula 362 do STJ.

Condeno a ré, ainda, a pagar às custas do processo e honorários de advogado, que ora fixo em 10% do valor da condenação.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Transitada em julgado e cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
26/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:31

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 08:29

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 19:48

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:42

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
07/02/2025 22:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 22:45

Extinto o processo por desistência
06/02/2025 15:37

Conclusos para julgamento
18/12/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito
01/10/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 15:05

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:47

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 12:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/06/2024 00:33

Decorrido prazo de Claro S.A. em 24/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:03

Decorrido prazo de LEVI BARBOSA DA MOTTA em 21/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 14/06/2024 23:59.
12/06/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2024 17:46

Expedição de Certidão.
21/05/2024 00:51

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PINTO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:51

Decorrido prazo de ALESSANDRO SANTOS PINTO em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 11:34

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/05/2024.
13/05/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/05/2024.
13/05/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 22:27

Declarada incompetência
08/05/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 00:12

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PINTO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:12

Decorrido prazo de ALESSANDRO SANTOS PINTO em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:46

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
02/04/2024 00:46

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
02/04/2024 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 22:33

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 12:51

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 00:09

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PINTO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:09

Decorrido prazo de ALESSANDRO SANTOS PINTO em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 22:26

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:39

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 16:38

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:19

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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