20/08/2025 09:31

Juntada de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação ajuizada por ILMA DE OLIVEIRA FARIAS em face de IDEAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA e CELTA ENGENHARIA S/A, alegando, em síntese, a parte Autora que, em dezembro de 2015, buscou a primeira Ré, IDEAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA, para adquirir um imóvel, sendo atendida pelo corretor Vitor .

Alega ter efetuado o pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de entrada diretamente ao corretor, sem recibo , com a promessa de entrega do imóvel no início de 2016.

Sustenta que, em junho de 2016, foi informada que o imóvel somente ficaria pronto em 2018, frustrando suas expectativas.

Diante da recusa na devolução do valor, acionou o Judiciário.

A Autora formulou pedido de restituição do valor pago de R$ 1.500,00 e a condenação em danos morais no valor de R$ 13.500,00, com consequente anulação do negócio jurídico.

Decisão de fls. 54 deferiu a gratuidade de justiça à parte Autora, designou audiência de conciliação e determinou a citação e intimação das partes.

A Ré CELTA ENGENHARIA S/A foi excluída do polo passivo do processo por meio de sentença de extinção sem resolução do mérito de fls. 84 por desistência da parte autora em relação a esta Ré.

A Ré IDEAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA foi citada por edital, e teve decretada a revelia à fls. 430 , bem como foi nomeada a Defensoria Pública para exercer a curatela especial.

Decisão saneadora de fls. 467 deferiu a produção de prova oral, consistente no depoimento das testemunhas requeridas pela Autora, e designou Audiência de Instrução e Julgamento.

Audiência conforme assentada de fl. 482 registrou que as partes declararam não terem mais provas a produzir e requereram o julgamento da lide.

Em virtude disso, a instrução processual foi encerrada e os autos vieram conclusos para sentença.

II - FUNDAMENTAÇÃO A lide se estabelece sobre as alegações da Autora de falha na prestação de serviço, ludibriação na compra de um imóvel e a não restituição do valor pago, culminando em pedido de anulação do negócio jurídico e indenização por danos morais.

Por sua vez, a Ré, mesmo tendo sido declarada revel, teve a curadoria especial nomeada, que não produziu provas.

Embora a revelia da Ré IDEAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA acarrete a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, é fundamental destacar que tal presunção não é absoluta.

Os efeitos da revelia não dispensam o juiz de analisar o conjunto probatório e a verossimilhança das alegações, especialmente quando a própria narrativa ou a prova documental apresentada pela parte Autora levanta dúvidas sobre a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito.

A presunção de veracidade dos fatos não se estende ao direito material invocado, nem implica, por si só, na procedência automática do pedido.

O ônus da prova, mesmo com a revelia, permanece com o autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Neste caso, a própria petição inicial da Autora afirma categoricamente que o pagamento da entrada de R$ 1.500,00 foi feito diretamente em mãos, sem recibo , sendo assim, a Autora expressamente admite a ausência de um comprovante para a transação que fundamenta grande parte de seus pedidos de restituição e dano moral.

Entretanto, junta ao processo um documento constante à folha 19 dos autos, referido como comprovante de depósito , que apresenta valor distinto daquele que a Autora alega ter entregue ao corretor (R$ 1.500,00)bem como possui como destinatário Celta Engenharia S.A .

Além disso, o referido comprovante é caracterizado como provisório , decorrente de um depósito em dinheiro realizado em caixa eletrônico.

Tal natureza do comprovante, somada à divergência de valores e à própria afirmação da Autora de ter pago sem recibo , exige prova auxiliar robusta para vincular inequivocamente este depósito ao negócio jurídico ora questionado e ao alegado pagamento ao corretor.

A simples existência de um depósito em caixa eletrônico, em dinheiro, com valor diferente do alegado e sem qualquer relação formal com a transação descrita, não é suficiente para comprovar o pagamento à Ré ou ao corretor em nome da Ré, especialmente quando a Autora afirmou a ausência de recibo.

A Autora, mesmo diante da revelia da Ré, não se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente o nexo causal entre o suposto pagamento e a conduta da Ré, ou a ocorrência efetiva do pagamento que alega ter sido feito para o negócio imobiliário.

A fragilidade da prova quanto ao efetivo pagamento à Ré, elemento essencial para a restituição de valores e a caracterização do alegado dano moral, impede o acolhimento dos pedidos.

Não havendo prova do pagamento que se pretende restituir, tampouco se sustenta o pedido de anulação do negócio jurídico em bases financeiras ou de indenização por danos morais decorrentes dessa transação.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ILMA DE OLIVEIRA FARIAS em face de IDEAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA.

Por conseguinte, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o zelo profissional e a complexidade da demanda, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade, contudo, resta suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida à Autora (fls. 54) conforme o artigo 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
24/07/2025 08:22

Conclusão
24/07/2025 08:22

Julgado improcedente o pedido
23/07/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:26

Decisão ou Despacho
14/05/2025 15:53

Juntada de petição
06/05/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 09:55

Juntada de petição
15/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:29

Audiência
09/04/2025 12:23

Conclusão
09/04/2025 12:23

Outras Decisões
08/04/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:34

Juntada de petição
21/01/2025 07:32

Conclusão
21/01/2025 07:32

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:38

Juntada de petição
03/10/2024 15:51

Juntada de petição
02/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 07:52

Juntada de petição
02/08/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:11

Conclusão
02/07/2024 16:11

Nomeado curador
02/07/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2024 21:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2024 21:14

Conclusão
31/03/2024 21:09

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:20

Juntada de petição
29/01/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:54

Juntada de documento
19/09/2023 13:37

Documento
17/08/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 11:17

Expedição de documento
14/08/2023 14:37

Expedição de documento
01/08/2023 09:21

Conclusão
01/08/2023 09:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 11:15

Juntada de petição
29/05/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:27

Documento
28/04/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 08:30

Juntada de petição
01/02/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 16:33

Juntada de documento
01/12/2022 11:49

Juntada de petição
21/11/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 09:29

Expedição de documento
17/11/2022 15:06

Expedição de documento
16/11/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 17:51

Juntada de documento
28/10/2022 15:56

Conclusão
28/10/2022 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/10/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 09:24

Juntada de petição
18/08/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 15:16

Conclusão
16/08/2022 15:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 11:55

Juntada de petição
09/06/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2022 02:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2022 02:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2022 02:01

Documento
26/02/2022 02:01

Documento
28/01/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 07:22

Conclusão
10/01/2022 07:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 13:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/11/2021 13:26

Conclusão
16/11/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 14:15

Juntada de petição
28/09/2021 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 16:48

Juntada de petição
13/08/2021 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 03:29

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 03:29

Documento
07/08/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021 11:23

Conclusão
22/03/2021 11:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 10:16

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 10:20

Juntada de petição
03/02/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2021 19:52

Conclusão
28/01/2021 19:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/01/2021 19:52

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 16:58

Conclusão
04/12/2020 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2020 16:58

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 10:35

Juntada de petição
22/10/2020 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2020 18:51

Juntada de documento
15/10/2020 18:15

Conclusão
15/10/2020 18:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2020 18:14

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 09:40

Juntada de petição
09/09/2020 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 01:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 01:30

Documento
13/07/2020 10:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 15:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 15:44

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 23:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2020 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2020 14:18

Conclusão
04/03/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 15:30

Juntada de petição
07/01/2020 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2020 14:15

Juntada de documento
07/01/2020 14:14

Juntada de documento
11/12/2019 11:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2019 11:27

Conclusão
11/12/2019 11:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 13:07

Juntada de petição
16/10/2019 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2019 13:52

Juntada de documento
26/09/2019 17:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2019 17:54

Conclusão
26/09/2019 17:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 10:27

Juntada de petição
15/08/2019 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2019 11:59

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 14:23

Juntada de petição
18/07/2019 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2019 15:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 15:19

Documento
24/06/2019 17:16

Expedição de documento
24/06/2019 17:14

Expedição de documento
19/06/2019 15:13

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 12:04

Juntada de petição
20/05/2019 16:30

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2019 09:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 11:39

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 12:51

Expedição de documento
23/10/2018 12:49

Expedição de documento
19/10/2018 17:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2018 15:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 16:49

Expedição de documento
15/05/2018 16:46

Expedição de documento
15/05/2018 12:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2018 20:11

Juntada de petição
12/04/2018 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2018 16:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2018 12:15

Documento
08/02/2018 17:09

Expedição de documento
08/02/2018 17:04

Expedição de documento
07/02/2018 14:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2017 17:11

Expedição de documento
27/11/2017 17:06

Expedição de documento
27/11/2017 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2017 17:42

Conclusão
23/11/2017 17:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2017 15:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2017 15:28

Trânsito em julgado
06/10/2017 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2017 12:09

Publicado Sentença em 25/10/2017
22/09/2017 12:09

Extinto o processo por desistência
22/09/2017 12:09

Conclusão
19/09/2017 11:57

Ato ordinatório praticado
31/08/2017 15:05

Juntada de petição
30/08/2017 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2017 12:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2017 12:36

Conclusão
03/08/2017 17:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2017 17:16

Juntada de documento
11/04/2017 15:19

Documento
23/03/2017 12:45

Expedição de documento
23/03/2017 12:40

Expedição de documento
23/03/2017 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2017 17:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2017 17:28

Conclusão
20/03/2017 17:27

Audiência
25/01/2017 15:16

Ato ordinatório praticado
09/11/2016 20:31

Juntada de petição
25/10/2016 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2016 18:01

Conclusão
24/10/2016 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2016 17:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2016 17:26

Juntada de petição
18/10/2016 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2016 10:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2016 16:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2016

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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