27/09/2025 01:56

Decorrido prazo de VALDEIR DA SILVA PRESTES em 26/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 14:43

Juntada de aviso de recebimento
12/09/2025 00:59

Decorrido prazo de MONICA CRISTINA DE ALMEIDA DOS SANTOS em 11/09/2025 23:59.
01/09/2025 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2025 03:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Consoante se verifica pelos documentos juntados aos autos, não há comprovação de que a parte autora reside, de fato, nesta comarca.

Ressalte-se que segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pela Ministra Nancy Andrighi, "se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.- Agravo não provido.

AgRg no CC 127.626/DF" O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também já firmou esse entendimento no enunciado 11 do Aviso Conjunto TJRJ/CEDES 16/2015 A exigência da comprovação de residência é feita para que o Juiz possa avaliar a sua competência para conhecer da demanda, eis que, não tendo prova da residência nesta comarca, fica caracterizada a incompetência absoluta do Juizado.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei n° 9.099/95, já que não há comprovação do domicílio da autora.

Sem custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se e intimem-se.

Registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Retire-se o feito de pauta.
26/08/2025 15:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 23/09/2025 13:40 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
26/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:24

Extinto o processo por incompetência territorial
26/08/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 14:23

Juntada de petição
25/08/2025 09:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 09:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 09:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/09/2025 13:40 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
25/08/2025 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0093960-65.2024.8.19.0001

Transportes Oriental LTDA

Cia Moraes Rego S/A Engenharia

Advogado: Igor Victorino da Silva Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0817743-80.2024.8.19.0054

Rosemar Pinto Amorim Marques

Shps Tecnologia e Servicos LTDA.

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/07/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0831419-12.2025.8.19.0038

Marcone Lima Rodrigues

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Moises Camilo Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2025 20:47

Exibir Processo

Processo nº 0800806-90.2025.8.19.0205

Patricia Cristina Nery da Cruz

Douglas Ganga de Almeida

Advogado: Wellington Ferreira do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/01/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0816817-09.2025.8.19.0202

Mariana Tillvitz de Abreu

Zinho Industria e Comercio de Alimentos ...

Advogado: Matheus Almeida de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2025 17:13

Exibir Processo