18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0896420-89.2024.8.19.0001/RJAUTOR: RICARDO DAS NEVES FERRAZ SILVAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO NAFFAH DONIN (OAB RJ173919)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento de indenização, correspondente ao período de licença-especial não gozado em atividade, referente ao período base de 28/09/2012 a 26/09/2017 (2 meses) e ao período base de 27/09/2017 a 25/09/2022 (3 meses), totalizando 5 meses de remuneração com base no último contracheque do período de atividade do servidor nos termos do Enunciado nº 3 deste E.

Tribunal excluídas as parcelas de caráter transitório, eventual e/ou indenizatório, no valor de R$ 98.429,45 (Noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos).

Aplica-se o IPCA-E para a atualização monetária a partir da data da aposentadoria e os juros moratórios a contar da citação, utilizando-se o IPCA-E até 26/12/2006, o INPC para o período compreendido entre 27/12/2006 e 08/12/2021 e, posteriormente, a taxa Selic, tudo conforme a jurisprudência do STJ, o artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, segundo a interpretação firmada nos Temas nº. 905, do Superior Tribunal de Justiça, e nº. 810, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 405 e 406 do Código Civil, e o artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 113/2021.
08/06/2025 00:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/05/2025 13:21

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
20/01/2025 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:16

Decretada a revelia
09/01/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
09/01/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 19:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 01:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/11/2024 23:59.
26/09/2024 00:02

Publicação - Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 14:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
24/09/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO ROBERTO NAFFAH DONIN em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:34

Publicação - Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 13:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:05

Juntado(a) - Decisão
26/07/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
26/07/2024 15:16

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:27

Distribuído por sorteio
25/07/2024 17:27

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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