23/09/2025 22:08

Juntada de petição
10/09/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 00:00

Intimação

CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 11/2025, da lavra do Exmo.

Sr.

Presidente do Egrégio Supremo Tribunal Federal, Ministro Luís Roberto Barroso, comunicando o teor do v. acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, com apreciação do Tema 285 da Repercussão Geral; CONSIDERANDO que o Eg.

Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165 e fixou que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação; CONSIDERANDO o decidido no procedimento SEI nº 2025-06288726; intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Tudo nos termos do voto do Relator.

Impedido o Ministro Luiz Fux.

Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente).

Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025.
05/08/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 19:42

Juntada de petição
21/07/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 22:05

Processo Desarquivado
13/04/2022 17:08

Arquivado Definitivamente
13/04/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 12:03

Conclusão
30/03/2022 12:03

Publicado Despacho em 28/04/2022
30/03/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 08:40

Conclusão
13/09/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 17:46

Juntada de petição
02/08/2021 19:26

Juntada de petição
30/07/2021 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 11:35

Conclusão
29/07/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 15:14

Juntada de documento
20/02/2021 08:00

Juntada de petição
19/02/2021 19:31

Processo Desarquivado
04/12/2018 14:11

Arquivado Definitivamente
31/10/2018 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2018 12:07

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 12:07

Conclusão
15/10/2018 14:36

Ato ordinatório praticado
07/08/2018 14:42

Remessa
07/08/2018 14:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2018 14:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2018 14:06

Juntada de petição
27/07/2018 09:57

Publicado Despacho em 31/07/2018
27/07/2018 09:57

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2018 09:57

Conclusão
20/07/2018 11:50

Ato ordinatório praticado
20/07/2018 11:45

Juntada de petição
05/07/2018 12:43

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 17:57

Entrega em carga/vista
26/02/2018 15:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2018 17:30

Processo Desarquivado
18/02/2011 17:42

Arquivado Definitivamente
18/02/2011 17:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/02/2011 14:54

Remessa
14/01/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2011 12:00

Conclusão
14/01/2011 12:00

Publicado Despacho em 31/01/2011
23/09/2010 16:32

Juntada de petição
08/09/2010 15:31

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2010 15:31

Publicado Despacho em 14/09/2010
08/09/2010 15:31

Conclusão
08/09/2010 13:47

Juntada de petição
03/09/2010 15:06

Juntada de petição
02/08/2010 14:12

Conclusão
02/08/2010 14:12

Conclusão
02/08/2010 14:12

Publicado Despacho em 10/08/2010
29/06/2010 17:23

Juntada de petição
17/05/2010 16:53

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2010 16:53

Publicado Despacho em 31/05/2010
17/05/2010 16:53

Conclusão
09/04/2010 14:08

Juntada de petição
25/03/2010 11:56

Juntada de petição
17/03/2010 13:49

Entrega em carga/vista
09/03/2010 15:45

Publicado Despacho em 16/03/2010
09/03/2010 15:45

Conclusão
09/03/2010 15:45

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2010 14:41

Juntada de petição
17/12/2009 14:59

Conclusão
17/12/2009 14:59

Publicado Sentença em 15/01/2010
17/12/2009 14:59

Julgado procedente o pedido
28/08/2009 14:58

Conclusão
28/08/2009 14:58

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2009 13:27

Ato ordinatório praticado
03/03/2009 13:24

Juntada de petição
28/01/2009 12:47

Entrega em carga/vista
12/03/2008 07:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2008 16:42

Ato ordinatório praticado
24/01/2008 16:40

Juntada de petição
03/12/2007 12:57

Publicado Despacho em 07/01/2008
03/12/2007 12:57

Conclusão
03/12/2007 12:57

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2007 13:34

Juntada de petição
24/09/2007 12:50

Conclusão
24/09/2007 12:50

Publicado Despacho em 09/10/2007
24/09/2007 12:50

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2007 12:50

Juntada de petição
23/07/2007 13:26

Documento
06/07/2007 14:20

Expedição de documento
18/06/2007 17:19

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2007 17:19

Conclusão
18/06/2007 17:19

Juntada de petição
05/06/2007 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2007 16:21

Publicado Despacho em 15/06/2007
05/06/2007 16:21

Conclusão
23/05/2007 16:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2007

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805343-19.2024.8.19.0253

Loreni Soares Freire

Maria Eduarda Lima da Silva

Advogado: Bruno Dettogni Guariento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/09/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0801854-84.2023.8.19.0066

Jaqueline Fernanda da Silva Sotero

Magazine Luiza S/A

Advogado: Danieli da Cruz Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0822220-85.2024.8.19.0042

Maria Aparecida Galdino de Jesus

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Sheila Shimada

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0801289-44.2023.8.19.0059

Isabelle Goncalves de Souza

Associacao Salgado de Oliveira de Educac...

Advogado: Janaina Suelen da Silva Costa Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2023 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0825908-33.2025.8.19.0038

Shirley Alves de Souza Duarte - ME

Thalia de Oliveira Carvalho Fernandes

Advogado: Leonardo Henrique Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2025 20:12

Exibir Processo