19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0817270-59.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: WILSON LEITE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO De acordocom o Enunciado 80, doFONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, (sec) 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)".

Assim, intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência, juntando aos autos cópia das 03 últimas declarações de renda à SRF ou 03 últimos contracheques, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, voltando em seguida para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
18/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 21:46

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 21:46

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:58

Juntada de Petição de recurso inominado
06/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/05/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 15:12

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 15:12

Juntada de Projeto de sentença
29/05/2025 15:12

Recebidos os autos
09/05/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA CRISTINA DA FONSECA VIEIRA
24/03/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:43

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:22

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:27

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2024 23:59.
01/04/2024 08:34

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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