25/03/2025 13:55

Baixa Definitiva
25/03/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 13:55

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:55

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:55

Outras Decisões
17/03/2025 09:41

Conclusos para decisão
14/03/2025 17:45

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:40

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:46

Decorrido prazo de GABRIEL COSTA LOPES em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:46

Decorrido prazo de IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO em 18/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:24

Decorrido prazo de GABRIEL COSTA LOPES em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:01

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:01

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 08:59

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.
22/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:59

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 12:21

Conclusos para julgamento
21/11/2024 12:21

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 12:21

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 12:21

Recebidos os autos
05/11/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
16/10/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:21

Outras Decisões
11/10/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2024 23:59.
30/09/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
29/08/2024 21:34

Juntada de Petição de diligência
27/08/2024 18:27

Juntada de Petição de diligência
27/08/2024 17:48

Expedição de Mandado.
27/08/2024 17:47

Expedição de Mandado.
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 16:27

Juntada de Petição de certidão
22/08/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2024 13:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/08/2024 12:58

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:07

Declarada incompetência
08/08/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 11:36

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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