27/09/2025 23:17

Expedição de Outros documentos.
27/09/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2025 23:17

Outras Decisões
18/09/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 13:15

Expedição de Certidão.
10/09/2025 04:07

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.
08/09/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:54

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0845276-47.2022.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ALINE ALLEN DE ARAUJO, JULIA ALLEN GRANJA, ALINE ALLEN DE ARAUJO REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Conforme se depreende dos autos, assiste razão às exequentes uma vez que a obrigação de fazer imposta no v. acórdão (id. 147856744) ainda não foi devidamente cumprida, especialmente no que se refere aos critérios de recomposição do benefício previdenciário das autoras.

O título judicial é expresso ao determinar que o reajuste observe o teto do RGPS, acrescido de 70% do valor excedente, nos termos do (sec) 7º do art. 40 da Constituição Federal e do art. 2º da Lei Estadual nº 4.275/04, observada a cota-parte de cada autora.

Contudo, verifica-se que o ente executado aplicou os índices previstos na Lei n.º 6244/12, INOBSERVANDO o comando judicial.

Diante disso, INTIME-SEo executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento integral da obrigação de fazer, adotando os critérios determinados no acórdão exequendo, sob pena de imposição de multa diária, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

MARCELLO ALVARENGA LEITE Juiz Titular
18/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito
11/08/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:30

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:03

Desentranhado o documento
25/07/2025 12:03

Cancelada a movimentação processual
25/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 10:54

Outras Decisões
10/07/2025 15:32

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:44

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 14:24

Expedição de Mandado.
01/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:35

Outras Decisões
25/03/2025 16:25

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:27

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:23

Expedição de Ofício.
18/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:21

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:39

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 00:28

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2024 23:59.
28/11/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 23:34

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 17:00

Expedição de Mandado.
07/10/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 14:11

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/10/2024 14:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/10/2024 14:08

Processo Desarquivado
04/10/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 19:09

Baixa Definitiva
03/10/2024 19:09

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 19:09

Expedição de Certidão.
03/10/2024 19:08

Expedição de Certidão.
03/10/2024 18:48

Recebidos os autos
03/10/2024 18:48

Juntada de Petição de termo de autuação
29/02/2024 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
29/02/2024 13:08

Expedição de Certidão.
29/02/2024 00:05

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 16:14

Expedição de Certidão.
06/02/2024 00:59

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2024 23:59.
11/12/2023 16:39

Juntada de Petição de apelação
07/12/2023 00:17

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2023 23:59.
17/11/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/11/2023 12:48

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:11

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 15:10

Expedição de Certidão.
19/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:22

Julgado improcedente o pedido
11/10/2023 12:18

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 15:49

Expedição de Certidão.
12/09/2023 00:46

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:52

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:13

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/07/2023 23:59.
29/06/2023 22:18

Juntada de Petição de diligência
23/06/2023 18:06

Expedição de Certidão.
19/05/2023 12:33

Expedição de Mandado.
11/05/2023 16:41

Expedição de Certidão.
18/03/2023 17:41

Expedição de Certidão.
09/03/2023 00:55

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/03/2023 23:59.
06/03/2023 10:45

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 17:40

Expedição de Certidão.
27/01/2023 00:18

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/01/2023 23:59.
23/12/2022 20:58

Expedição de Mandado.
14/12/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 07:13

Conclusos ao Juiz
13/12/2022 07:13

Expedição de Certidão.
08/12/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 07:56

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 18:27

Expedição de Certidão.
24/11/2022 00:07

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/11/2022 23:59.
09/11/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 16:06

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 00:29

Decorrido prazo de VANESSA SILVA DE OLIVEIRA em 18/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:09

Expedição de Mandado.
06/10/2022 00:09

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 00:09

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2022 12:58

Conclusos ao Juiz
04/10/2022 12:58

Expedição de Certidão.
04/10/2022 00:27

Decorrido prazo de VANESSA SILVA DE OLIVEIRA em 03/10/2022 23:59.
26/09/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 01:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 21:02

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 13:23

Expedição de Certidão.
19/09/2022 13:15

Conclusos ao Juiz
19/09/2022 13:14

Expedição de Certidão.
19/09/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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