12/08/2025 00:00

Intimação

1-Recebo os embargos de fls. 312/323, porque tempestivos.

No mérito, nego-lhes provimento, já que não há obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser suprida, sendo certo que, como já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem se ater aos documentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão (4a Turma, Edcl-Resp 59.184-BA, Rel.

Min.

Bueno de Souza, DJU de 12.04.99, p. 152) Em verdade, o que pretende o embargante é o reexame da prova e do direito aplicado ao caso concreto, o que é incabível em sede de embargos de declaração.

O inconformismo da parte deve, pois, ser objeto de recurso próprio.PI. 2- Não há qualquer decisão nos autos informando que houve homologação dos cálculos; pelo contrário o que houve foi impugnação apresentada pela PGE em fls. 278/280, acerca dos cálculos apresentados pelo contribuinte em fls. 267. 3- Fls. 303 e ss: Defiro o prazo de 15 dias para que a inventariante possa atualizar os cálculos, observando a impugnação da PGE em fls. 278/280.
22/07/2025 13:09

Conclusão
22/07/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 21:54

Juntada de petição
06/06/2025 11:21

Juntada de petição
27/05/2025 19:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/05/2025 19:29

Conclusão
27/05/2025 19:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:18

Juntada de petição
30/09/2024 16:36

Juntada de petição
10/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 01:52

Juntada de petição
01/08/2024 19:28

Conclusão
01/08/2024 19:28

Concessão
01/08/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:06

Juntada de petição
01/04/2024 19:26

Juntada de petição
01/04/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 19:15

Conclusão
07/11/2023 14:04

Juntada de petição
30/05/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 15:57

Conclusão
23/03/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 20:09

Juntada de petição
07/10/2022 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 22:47

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 22:47

Conclusão
19/05/2022 16:12

Juntada de petição
13/12/2021 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 15:51

Juntada de documento
22/09/2021 20:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 22:00

Conclusão
07/06/2021 22:00

Outras Decisões
07/06/2021 21:59

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2020 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 18:06

Remessa
12/03/2020 17:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 12:57

Remessa
14/11/2019 19:35

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 19:35

Publicado Despacho em 05/02/2020
14/11/2019 19:35

Conclusão
21/09/2019 13:08

Juntada de petição
21/09/2019 13:06

Documento
19/08/2019 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2019 20:56

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 20:56

Conclusão
26/07/2019 20:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 13:38

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 13:37

Documento
25/05/2018 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2018 09:26

Ato ordinatório praticado
27/04/2018 12:29

Conclusão
27/04/2018 12:29

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2018 09:57

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 12:11

Remessa
26/02/2018 12:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2017 12:09

Entrega em carga/vista
26/05/2017 15:18

Juntada de documento
17/05/2017 16:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2017 14:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2017 13:33

Expedição de documento
26/01/2017 17:58

Conclusão
26/01/2017 17:58

Publicado Decisão em 03/02/2017
26/01/2017 17:58

Outras Decisões
05/10/2016 17:35

Remessa
20/09/2016 14:24

Juntada de petição
15/09/2016 12:02

Entrega em carga/vista
12/09/2016 11:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2016 15:27

Remessa
29/07/2016 19:32

Conclusão
29/07/2016 19:32

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2016 11:24

Remessa
10/06/2016 17:13

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2016 17:13

Conclusão
25/04/2016 17:59

Remessa
25/04/2016 17:58

Juntada de petição
23/03/2016 17:44

Entrega em carga/vista
15/03/2016 12:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2016 12:03

Remessa
03/02/2016 12:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2016 13:24

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2016 13:24

Conclusão
16/10/2015 18:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2015 18:02

Juntada de petição
07/07/2015 20:51

Ato ordinatório praticado
07/07/2015 20:41

Juntada de petição
11/02/2015 10:57

Ato ordinatório praticado
23/01/2015 16:53

Juntada de petição
22/10/2014 18:27

Expedição de documento
22/10/2014 17:36

Conclusão
22/10/2014 17:36

Concedida a Medida Liminar
22/10/2014 17:36

Publicado Decisão em 24/10/2014
21/10/2014 19:44

Juntada de petição
28/08/2014 16:07

Ato ordinatório praticado
20/08/2014 14:33

Expedição de documento
13/08/2014 11:59

Conclusão
13/08/2014 11:59

Publicado Despacho em 19/08/2014
13/08/2014 11:59

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2014 16:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2014

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801699-02.2025.8.19.0005

Elisabete da Conceicao Palhano Esmanhott...

Regiano Peron

Advogado: Jessica Alves Godoi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/08/2025 22:41

Exibir Processo

Processo nº 0801845-05.2025.8.19.0050

Cristiano da Silva Ferreira

Nio Meios de Pagamento LTDA

Advogado: Jose Ronaldo dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0802572-41.2024.8.19.0068

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Brenno Jocemar de Oliveira Pitanga

Advogado: Thais Emilia Lemes de Jesus

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0806317-86.2023.8.19.0028

Madson Miranda Betcel 00311810233

Jahanara Araujo Macedo Aguiar Paes

Advogado: Raiza Alice Batista Neves Cavalcanti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2023 20:01

Exibir Processo

Processo nº 0809577-45.2025.8.19.0209

Veraluce Custodio de Souza

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Diogo Lima Barcelos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/03/2025 08:43

Exibir Processo