12/09/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:58

Decorrido prazo de RICARDO RAMOS BENEDETTI em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:18

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:10

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 18:07

Expedição de Mandado.
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo:0805819-84.2023.8.19.0029 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1 - Indefiro o pedido de segredo de justiça ante a ausência dos requisitos legais, ressalvado o direito a sigilo bancário em documentos expressamente indicados pela parte.

Proceda-se à retirada da anotação se for o caso.

Salienta-se que, para que haja a exceção à cláusula da publicidade, faz-se necessária a demonstração concreta e cabal, pela parte devedora, que atente contra a boa-fé objetiva. 2 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar.

Tendo em vista a comprovação da mora, defiro, liminarmente, a medida requerida.

Apreendido o bem, deposite-se com o autor.

Fica o autor desde já intimado a se manifestar acerca da contestação da parte ré no prazo de 15 dias.

Deverá a parte ré, após a apreensão do bem, ser, ainda, cientificada de que, após cinco dias da execução da liminar deferida, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-ão em favor do autor, podendo, o réu, no prazo de cinco dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na planilha acostada à petição inicial.

Tudo cumprido, certifique e voltem conclusos.

MAGÉ, 28 de agosto de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
28/08/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:31

Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2025 18:10

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 18:10

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 18:06

Conclusos para despacho
26/03/2025 18:06

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/10/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/09/2024 16:35

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/08/2024 13:09

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:13

Declarada incompetência
01/08/2024 12:12

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 16:52

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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