11/02/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 12:08

Baixa Definitiva
11/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:08

Transitado em Julgado em 11/02/2025
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de LIANDRA GUEDES TEIXEIRA em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0839411-48.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIANDRA GUEDES TEIXEIRA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra a parte autora que solicitou as taxas de cesariana e parto normal dos médicos e hospitais credenciados.

Alega que recebeu informação nitidamente falsa; solicitou esclarecimentos e não obteve.

Sem apoio necessário do réu, viu-se obrigada a contratar obstetra particular, da sua confiança, para dar à luz através do parto natural.

Contudo, a ré nega-se a reembolsar integralmente o prejuízo que causou.

Contestação, onde, em resumo, alega a parte ré que há profissionais aptos na rede credenciada e que a autora livremente optou pela equipe médica não conveniada.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E, no caso, tenho que os pedidos autorais não merecem acolhimento.

No caso presente, comprovou a autora que se submeteu a um parto normal, utilizando-se de profissionais da rede não credenciada (IDs 151707272 e 151707277 a 151707282 ).

A Lei nº 9.656/98 dispõe acerca do tema no sentido de que deve ocorrer o reembolso nos casos de urgência e emergência e quando não puder ser utilizada a rede credenciada por falta ou insuficiência de profissional.

Confira-se: “Art. 12.

São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;” Sobre a matéria, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que“o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento” (EAREsp nº 1.459.849/ES).

No caso, todavia, a autora não alcançou comprovar, de forma cabal, que não havia profissionais na rede da ré aptos a realizar o parto pretendido até porque admite que houve indicação de profissional médica que, entretanto, por não apresentar índices de partos normais “de acordo com a OMS” teria optado pela contratação de equipe não credenciada.

Quanto a este item, oportuno registrar que a operadora de saúde não é obrigada a disponibilizar médicos obstetras com percentual definido de partos normais, visto que a Resolução nº 368 da ANS apenas estabelece que deve haver informação sobre o percentual de partos cesáreas e normais.

Inexiste nos autos, portanto, comprovação de que houve recusa ou impossibilidade do plano de saúde prestar o serviço contratado, tendo a autora realizado o parto por profissionais de sua livre escolha.

Dessa forma, a consumidora, ao optar por realizar o procedimento com equipe médica não credenciada ao seu plano de saúde, deve arcar com os respectivos custos, sendo-lhe permitido, apenas, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre partes e obedecidos seus limites, obter o reembolso administrativamente das despesas.

Assim, o reembolso deverá ser realizado conforme limitação contratual, nos termos do disposto no art. 12, VI da Lei nº 9.656/98, observando as tabelas de preço adotadas pela ré e não como pretende a autora.

Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTESospedidosautorais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 20 de janeiro de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
21/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:13

Julgado improcedente o pedido
20/01/2025 20:56

Conclusos para julgamento
02/12/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 23:43

Juntada de Petição de outros anexos
02/12/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:11

Publicado Despacho em 25/11/2024.
02/12/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
26/11/2024 01:24

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0839411-48.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIANDRA GUEDES TEIXEIRA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Intime-se a parte autora acerca da contestação.

Prazo de 5 dias.

Decorrido, certifique-se e voltem.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
21/11/2024 19:11

Expedição de Certidão.
21/11/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:17

Conclusos para despacho
18/11/2024 21:42

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:40

Decorrido prazo de LIANDRA GUEDES TEIXEIRA em 12/11/2024 23:59.
06/11/2024 17:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/10/2024 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 23:36

Expedição de Certidão.
25/10/2024 23:36

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/10/2024 13:37

Audiência Conciliação cancelada para 05/12/2024 14:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
24/10/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 06:40

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 22:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 22:51

Audiência Conciliação designada para 05/12/2024 14:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
22/10/2024 22:51

Distribuído por sorteio
22/10/2024 22:51

Juntada de Petição de outros anexos
22/10/2024 22:51

Juntada de Petição de outros anexos
22/10/2024 22:50

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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