03/09/2025 12:45

Baixa Definitiva
03/09/2025 12:23

Trânsito em julgado
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0830539-88.2023.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0830539-88.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00412332 APTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APDO: ELIANE DAUDT MOREIRA ADVOGADO: ISAAC DE SÁ ALVES MACHADO OAB/RJ-188943 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024.META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021.

AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS.

RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

PRECEDENTES.

NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva.2.

A princípio, tem-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocorrência de qualquer nulidade.

Precedente.3.

Noutro vértice, observe-se que a Resolução TJ/OE/RJ n.º 14/2015, que regulamentou o supracitado grupo de apoio, estabelece em seu art. 2º que a competência é restrita ao cumprimento das metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça.4.

Nesta vereda, cumpre salientar que a "Meta 2" estabelecida pelo CNJ para o ano de 2024 prevê julgamento de pelo menos 80% dos processos distribuídos até 2020 no 1º grau, 90% dos processos distribuídos até 2021 no 2º grau e 90% dos processos distribuídos até 2021 nos Juizados Especiais e Turmas Recursais.5.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a vertente ação foi distribuída em 06/01/2023, sendo certo que o processo foi remetido ao Grupo de Sentença em 04/12/2024.6.

Nesse caminhar, tem-se que o julgamento foi proferido ao arrepio dos pressupostos para o reconhecimento da competência do grupo de apoio sob as balizas da regulamentação promanada pelo Conselho Nacional de Justiça, que, para a primeira instância no ano de 2024, ostentava atribuição restrita aos processos distribuídos até 31/12/2020.

Precedentes do TJRJ. 7.

Faz-se mister consignar que a extensão da competência aos mutirões de sentença é uma exceção ao princípio do juiz natural e, como tal, há de ser interpretada restritivamente (exceptiones sunt strictissimoe interpretationis), e sempre vinculada à meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. 8.

A meta 1 do CNJ, por sua feita, limita-se a determinar o julgamento de processos em número superior aos instaurados no ano corrente, não se vocacionando a derrogar os marcos temporais estipulados pela meta 2 e tampouco a chancelar o envio indiscriminado de feitos aos mutirões.9.

Nesta toada, descabe admitir extensão da competência dos grupos de sentença para além do que estipula a meta 2 do CNJ, nem mesmo sob o influxo de atos infralegais dos Tribunais, sob pena de subversão do caráter excepcional da remessa e malferimento ao princípio do juiz natural, de extração constitucional. 10.

Portanto, é nula a sentença, por ofensa ao princípio do juiz natural, com reconhecimento da incompetência absoluta do Grupo de Sentenças no caso em tela.

Precedente.11.

Sentença anulada de ofício.

Ap Conclusões: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

APELO PREJUDICADO.
06/08/2025 15:10

Documento
06/08/2025 14:43

Conclusão
06/08/2025 13:00

Anulação de sentença/acórdão
21/07/2025 00:06

Publicação
21/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 16:11

Ato ordinatório
16/07/2025 17:47

Inclusão em pauta
18/06/2025 17:57

Remessa
18/06/2025 11:00

Conclusão
11/06/2025 14:34

Documento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0830539-88.2023.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0830539-88.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00412332 APTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APDO: ELIANE DAUDT MOREIRA ADVOGADO: ISAAC DE SÁ ALVES MACHADO OAB/RJ-188943 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES DESPACHO: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre eventual nulidade da sentença por ter sido proferida em 2025 em processo distribuído em 2023, e por juiz supostamente incompetente, vinculado ao Grupo de Sentença, à luz do que dispõe a Meta 2 para o ano de 2025, estabelecida no 18.º Encontro Nacional do Poder Judiciário.
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 82ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0830539-88.2023.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0830539-88.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00412332 APTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APDO: ELIANE DAUDT MOREIRA ADVOGADO: ISAAC DE SÁ ALVES MACHADO OAB/RJ-188943 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES
22/05/2025 16:40

Mero expediente
22/05/2025 11:11

Conclusão
22/05/2025 11:00

Distribuição
21/05/2025 19:18

Remessa
21/05/2025 19:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810920-19.2024.8.19.0207

Maria da Penha Franca

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Beatriz dos Reis Soares Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0947534-67.2024.8.19.0001

Gabardo &Amp; Terra Advogados Associados

Auto Socorro Fmc Reboque LTDA

Advogado: Cesar Augusto Terra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2024 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0921129-28.2023.8.19.0001

Joselma Daher Cardoso

Itau Unibanco S.A

Advogado: Jean Carlos Cardoso Galhardo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/09/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0864500-20.2023.8.19.0038

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Jaime Javier Garcia Caro

Advogado: Decio Nunes Peixoto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2023 21:11

Exibir Processo

Processo nº 0830539-88.2023.8.19.0038

Eliane Daudt Moreira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Isaac de SA Alves Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2023 10:03

Exibir Processo