25/09/2025 11:40

Definitivo
25/09/2025 10:43

Expedição de documento
24/09/2025 18:17

Documento
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102681-09.2024.8.19.0000 Assunto: Direito de Vizinhança / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0005004-24.2016.8.19.0011 Protocolo: 3204/2024.01129757 AGTE: ANTONIO BOMFIM ROSA AGTE: NILZA PONTES DA CRUZ AGTE: ROSSANA DA CRUZ ROSA ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ OAB/RJ-077429 AGDO: PARADISO CORPORATE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA.

ADVOGADO: RAFAEL MORAES DE OLIVEIRA OAB/RJ-203964 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 95 DO CPC.

PROVA PERICIAL REQUERIDA PELOS AGRAVANTES.

AGRAVANTES ALEGAM QUE TERIA SIDO PROFERIDA DECISÃO PELO MESMO JUÍZO NOS AUTOS DO PROCESSO 0011403-06.2015.8.19.0011, DO QUAL TAMBÉM SÃO PARTES OS AGRAVANTES E O AGRAVADO, DETERMINANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ÚNICA PARA AMBOS OS PROCESSOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS POR SE ENCONTRAREM EM FASES DISTINTAS, ESTANDO AQUELE JÁ SENTENCIADO.

ARTIGO 55, §1º, DO CPC.

CONTUDO, DEVE SER CUMPRIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ÚNICA, CONSIDERANDO QUE A PROVA A SER PRODUZIDA É COMUM AOS PROCESSOS.

QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, A SENTENÇA PROFERIDA NAQUELE PROCESSO DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA VEDAÇÃO ACÚSTICA DO EQUIPAMENTO EXAUSTOR DA COZINHA ÀS EXPENSAS DO ORA AGRAVADO.

POSTERIOR DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ÚNICA, CONSIDERANDO QUE ESTE PROCESSO TRATA DA VEDAÇÃO ACÚSTICA DOS EQUIPAMENTOS GERADORES DE ENERGIA, IGUALMENTE INSTALADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO AGRAVADO.

NESTE PROCESSO, A PROVA PERICIAL FOI REQUERIDA PELOS AGRAVANTES.

HONORÁRIOS PERICIAIS DA PROVA PERICIAL ÚNICA QUE CERTAMENTE TERÃO VALOR SUPERIOR E DEVEM SER RATEADOS.

ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO TERIA SIDO CONDENADO A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NOS AUTOS.

ADEMAIS, OS AGRAVANTES HAVIAM REQUERIDO AO JUÍZO A QUO O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, PORÉM MODIFICARAM O PEDIDO EM SEDE RECURSAL.ACOLHIMENTO DO PEDIDO DOS AGRAVADOS QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
22/08/2025 11:17

Documento
21/08/2025 15:02

Conclusão
21/08/2025 11:01

Provimento em Parte
25/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 18:21

Inclusão em pauta
23/06/2025 14:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/04/2025 18:36

Conclusão
03/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 10:54

Mero expediente
10/02/2025 14:53

Conclusão
04/02/2025 17:15

Documento
28/01/2025 19:44

Mero expediente
21/01/2025 22:27

Conclusão
17/12/2024 17:50

Mero expediente
13/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 11:05

Conclusão
10/12/2024 11:00

Distribuição
10/12/2024 09:08

Remessa
10/12/2024 08:28

Documento
10/12/2024 08:24

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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