11/09/2025 01:27

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 01:27

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:02

Extinto o processo por desistência
04/09/2025 20:04

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 01:36

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Considerando o pedido de desistência formulado pelo impetrante, no id. 200579647, intime-se o impetrado para informar se concorda com o referido pedido, no prazo de 05 dias.
05/08/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:28

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:28

Decorrido prazo de MICHEL SILVA MOURA em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 20:03

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:59

Decorrido prazo de MICHEL SILVA MOURA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de MICHEL SILVA MOURA em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:58

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 11:15

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 10:15

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:12

Conclusos para despacho
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0934359-06.2024.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MICHEL SILVA MOURA IMPETRADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS 1.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MICHEL SILVA MOURA contra ato praticado pelo Presidente da Fundação Getúlio Vargas, objetivando a concessão de liminar, “inaudita altera pars”, e, ao final, a sua confirmação, para fins de que seja “(...) um ponto, referente ao processo nº 0801629- 30.2022.8.19.0024 (com trânsito em julgado), que trata da questão 95 da prova tipo 4 – azul, que é a questão 100 da prova tipo 1 – branca (prova do Impetrante), alterando seu status de reprovado para aprovado, inserindo o Impetrante nas demais etapas do certame (...)”, aplacando-se o que estabeleceria a Lei nº 10.516/2024. É o breve relatório.

O Mandado de Segurança é remédio constitucional (art. 5º, inciso LXIX, da CF) para a proteção de direito líquido e certo, de ameaça de lesão ou de lesão por ato de autoridade.

Consiste em processo de rito especial, que exige prova documental pré-constituída do direito invocado, a ser apresentada com a petição inicial, não se admitindo, pois, dilação probatória no estrito rito do “writ”.

Após a análise dos fatos narrados na petição inicial, a despeito dos documentos que a instruem, não restou demonstrada a existência dos requisitos necessários ao deferimento da medida pretendida.

A justificativa apresentada pela impetrante não é capaz de autorizar a concessão da liminar, em juízo de cognição prévia, fazendo-se necessária a formação do contraditório.

Por outro lado, o ato administrativo possui presunção de legitimidade, inexistindo nos autos qualquer documento capaz de afastá-la: "Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ.

Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado". (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, p. 85).

Assim, não estando presentes os requisitos legais do “fumus boni júris” e do “periculum in mora”, nesta fase processual, INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a autoridade coatora, e intime-se o Estado do Rio de Janeiro – o qual deve ser incluso no sistema de informática do TJRJ como interessado - para apresentar impugnação.

Decorrido o prazo legal, com ou sem a manifestação, ao Ministério Público.

P.I. 2.

Faça juntar o impetrante cópia da sentença prolatada na demanda (proc. nº 0801490-51.2023.8.19.0054) em que litiga contra a FUNDAÇÃO GETÚLIA VARGAS e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, acerca dos mesmos fatos, em 15 (quinze) dias.

RIO DE JANEIRO, 6 de novembro de 2024.

BEATRIZ ESTEFAN PRESTES Juiz Titular
22/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:08

Não Concedida a Medida Liminar
09/10/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:19

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823130-61.2023.8.19.0038

Gilda dos Santos Oliveira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Elizangela Silva de Mello Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/05/2023 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0802870-66.2022.8.19.0209

Taipa Planejamento e Construcoes LTDA - ...

Marcos Cezar Pereira Silva

Advogado: Flavio Coimbra de Alcantara

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/02/2022 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0808573-04.2024.8.19.0210

Edson Silva

Ambec

Advogado: Fernanda Batista do Carmo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/04/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0829549-34.2022.8.19.0038

Genesis de Almeida Nunes

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/09/2022 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0854716-19.2023.8.19.0038

Erica Rejane Carvalho de Oliveira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Anderson Bahia da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/10/2023 20:27

Exibir Processo