16/09/2025 13:51

Baixa Definitiva
16/09/2025 13:44

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
21/08/2025 17:10

Documento
21/08/2025 14:08

Conclusão
21/08/2025 11:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, DO PROXIMO DIA 21/08/2025, ÀS 11:01, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS: - 037.

APELAÇÃO 0827687-29.2024.8.19.0209 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0827687-29.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00389155 APELANTE: LETICIA FALCAO NOGUEIRA ADVOGADO: DANIELLE MUHAMMUD BRANCO OAB/RJ-246763 ADVOGADO: PATRICIA CARVALHO FALCÃO OAB/RJ-154256 APELADO: BRADESCO SAÚDE S.A.

ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS OAB/RJ-181783 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI PEDRO MOACIR FARIA ROCHA, SECRETÁRIO.
08/08/2025 17:34

Inclusão em pauta
07/08/2025 23:38

Remessa
04/08/2025 10:23

Conclusão
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 08:02

Mero expediente
21/07/2025 07:17

Conclusão
10/07/2025 13:30

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827687-29.2024.8.19.0209 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0827687-29.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00389155 APELANTE: LETICIA FALCAO NOGUEIRA ADVOGADO: DANIELLE MUHAMMUD BRANCO OAB/RJ-246763 ADVOGADO: PATRICIA CARVALHO FALCÃO OAB/RJ-154256 APELADO: BRADESCO SAÚDE S.A.

ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS OAB/RJ-181783 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

RECUSA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE.I.

Caso em exame 1.

Trata-se de ação por meio da qual pretende a autora, portadora de transtorno afetivo bipolar, o custeio pela parte ré de tratamento na modalidade home care, uma vez que necessita de internação psiquiátrica, todavia, em razão de estar gestante, a mesma não seria indicada. 2.

A sentença julgou extinto o feito sem análise do mérito, por perda do objeto, diante da notícia de que não haveria mais necessidade de prestação do serviço, mas somente de acompanhamento psiquiátrico e psicoterápico.II.

Questão em discussão3.

Recorre a autora, cingindo-se a controvérsia a analisar se deve ser garantida a continuidade de seu tratamento psiquiátrico e psicoterápico, bem como a execução da multa pelo descumprimento da tutela antecipada, com o bloqueio de ativos financeiros da parte ré para custear o tratamento, e o reembolso das despesas médicas realizadas.III.

Razões de decidir4.

A declaração médica não deixa dúvidas sobre a necessidade do home care, consistente em acompanhamento de enfermagem especializada 24 horas (enfermeira psiquiátrica), a princípio durante quinze dias, uma vez que, em decorrência do estado gravídico da autora, não seria recomendada a internação psiquiátrica. 5.

Não há que se falar em perda do objeto em relação ao home care, eis que sua necessidade de início se limitava a quinze dias, durante o período de gestação da autora. 6.

Logo, tendo sido deferida a tutela de urgência, a mesma deveria ter sido confirmada na sentença, podendo ser executadas eventuais multas pelo seu descumprimento junto ao Juízo de primeiro grau. 7.

O sistema de home care equivale a uma internação, na qual se proporciona ao paciente tratamento semelhante ao que receberia se estivesse nas dependências do hospital. 8.

O STJ, em recente julgamento, entendeu que os planos de saúde não seriam obrigados a custear procedimentos que não se encontram no rol de coberturas obrigatórias editado pela ANS. 9.

O Superior Tribunal de Justiça,

por outro lado, também possui entendimento pacífico de que o home care ¿ tratamento médico prestado na residência do paciente ¿, não se trata de novo tipo de tratamento, mas apenas um desdobramento do atendimento hospitalar contratualmente previsto, restando impossibilitada, ainda, a limitação do tempo de internação, conforme estabelece a Súmula nº 302 do STJ. 10.

A cláusula contratual de exclusão genérica de cobertura de home care viola o Código de Defesa do Consumidor, além de violar o princípio do equilíbrio contratual, que afasta as cláusulas excessivamente onerosas, ou das quais não teve exata ciência uma das partes. 11.

A recusa da ré em fornecer o tratamento de home care, nos exatos moldes solicitados pelo profissional médico, se o plano de saúde cobre internação hospitalar, equivale a negar o próprio atendimento médico contratado. 12.

A escolha da forma de tratamento cabe ao médico q Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
03/07/2025 13:57

Documento
03/07/2025 13:24

Conclusão
03/07/2025 11:01

Provimento em Parte
25/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 13:59

Inclusão em pauta
18/06/2025 20:59

Remessa
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 80ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0827687-29.2024.8.19.0209 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0827687-29.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00389155 APELANTE: LETICIA FALCAO NOGUEIRA ADVOGADO: DANIELLE MUHAMMUD BRANCO OAB/RJ-246763 ADVOGADO: PATRICIA CARVALHO FALCÃO OAB/RJ-154256 APELADO: BRADESCO SAÚDE S.A.

ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS OAB/RJ-181783 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI
20/05/2025 11:10

Conclusão
20/05/2025 11:00

Distribuição
19/05/2025 15:08

Remessa
15/05/2025 15:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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