07/03/2025 13:37

Baixa Definitiva
07/03/2025 13:35

Documento
26/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 19:05

Mero expediente
05/02/2025 17:35

Conclusão
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0817618-66.2023.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0817618-66.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.00967429 APELANTE: MARIA SUELITA SILVA GOES ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/AM-008251 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-106094 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE REQUEREU A CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE VEM ACARRETANDO COBRANÇAS EXCESSIVAS.

PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE BUSCOU CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORÉM O RÉU REALIZOU A TRANSAÇÃO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR O DESCONHECIMENTO DO CONTRATO.

AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

CELEBRAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, COM PAGAMENTO CONSIGNADO, COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, O QUE REFORÇA O CONHECIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO E AS ESPECIFICIDADES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

TRANSFERÊNCIA DOS VALORES OBJETO DO CONTRATO REALIZADA.

AFASTADA A ALEGAÇÃO DO APELANTE QUANTO À DIVERGÊNCIA DE NUMERAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS: A UMA PORQUE NÃO SE DEVE CONFUNDIR O NÚMERO DA PROPOSTA DE ADESÃO COM A NUMERAÇÃO CADASTRADA NA PLATAFORMA DO INSS; A DUAS PORQUE, DENTRE TODOS OS PRODUTOS FINANCEIROS ADQUIRIDOS PELA APELANTE, O BANCO RÉU FIGURA COMO A ÚNICA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CABENDO-LHE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA Nº 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE O RÉU TENHA COMETIDO ALGUMA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA, O QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO AUTORAL.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/12/2024 17:14

Documento
10/12/2024 21:42

Conclusão
10/12/2024 13:31

Não-Provimento
09/12/2024 20:04

Documento
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 10/12/2024, terça-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 039.

APELAÇÃO 0817618-66.2023.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0817618-66.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.00967429 APELANTE: MARIA SUELITA SILVA GOES ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/AM-008251 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-106094 Relator: DES.

FABIO DUTRA
18/11/2024 13:06

Inclusão em pauta
28/10/2024 22:40

Remessa
25/10/2024 00:06

Publicação
23/10/2024 13:08

Conclusão
23/10/2024 13:00

Distribuição
23/10/2024 11:01

Remessa
23/10/2024 10:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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