19/09/2025 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIO DE ARAUJO NETO
19/09/2025 11:48

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/09/2025 11:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
19/09/2025 11:48

Juntada de Ata da Audiência
18/09/2025 23:45

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 10:07

Juntada de Petição de contestação
17/09/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 01:56

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 12/09/2025 23:59.
08/09/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 02:21

Decorrido prazo de FABIANA DE OLIVEIRA CAVALIERI em 05/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/09/2025 11:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
30/08/2025 03:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2025 03:02

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:17

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 14:32

Juntada de Petição de diligência
28/08/2025 11:08

Expedição de Mandado.
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0809891-76.2025.8.19.0213 - Distribuído em26/08/2025 23:01:46 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Protesto Indevido de Título, Tutela de Urgência] AUTOR: FABIANA DE OLIVEIRA CAVALIERI RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor,CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré aRESTABELECERo serviço, noprazo de 24 horas, para aunidade consumidora (0411842296), instalada à Rua TTE Audir Soares Adriano - nº 197 - casa 01 - Centro - Mesquita - RJ, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, deverá a parte autora juntar aos autos vídeos atualizados comprovando que o local permanece sem o serviço essencial, hipótese em que será expedido Mandado de Intimação do Responsável Legal da Ré sob pena de Crime de Desobediência.

Determino ainda que a ré seABSTENHAde efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa.

AUTORIZOque o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido porOJA DE PLANTÃO.

MESQUITA, 27 de agosto de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
27/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:37

Expedição de Informações.
27/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:35

Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2025 23:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 23:01

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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