26/09/2025 16:52

Juntada de Petição de diligência
25/09/2025 13:56

Expedição de Mandado.
25/09/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 00:21

Publicado Decisão em 25/09/2025.
25/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 14:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/09/2025 14:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2025 12:37

Expedição de Certidão.
23/09/2025 12:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2025 11:15

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 11:14

Processo Desarquivado
22/09/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
22/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
07/09/2025 22:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/08/2025 01:55

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0815671-48.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária] AUTOR: HENRIQUE BOY DE SIQUEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 18 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
18/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/08/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 17:26

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
14/08/2025 17:26

Juntada de Projeto de sentença
14/08/2025 17:26

Recebidos os autos
22/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA
06/07/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2025 23:59.
27/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 19:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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