TJRJ - 0812368-28.2025.8.19.0066

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0812368-28.2025.8.19.0066 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão havida entre as partes acima indicadas, requerendo o autor a concessão de liminar para busca e apreensão do veículo SUZUKI Modelo: JIMNY 4 SUN Ano: 2014/2015 Cor: VERMELHA Placa: KZN8A02 RENAVAM: *10.***.*82-85 CHASSI: 93XFJB43VFC104042, em razão do não pagamento das parcelas do respectivo contrato de financiamento.

Nos termos do artigo 2º, (sec)2º, do DL 911/69, com redação que lhe deu a Lei nº 13.043/14, "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

Em igual sentido a súmula 55 deste E.

Tribunal de Justiça: "Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão da liminar".

Cumpre consignar ainda a tendência jurisprudencial em relacionar a tentativa de notificação com a necessidade de o devedor, em razão da boa-fé objetiva (que é cláusula implícita em toda e qualquer relação contratual), manter seus dados corretos e atualizados perante a Instituição Financeira na pendência do pagamento da dívida.

Assim, nos casos de retorno AR com as informações "mudou-se", a constituição em mora reputa-se operada a partir do mero envio da correspondência ao endereço aposto no contrato.

Nesse mesmo sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DL 911/69.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE.

COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDEVIDA. 1.

Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2.

O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3.

O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4.

O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5.

A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor.

Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. 7.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1828778 RS 2019/0221724-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR.

NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO.

INFORMAÇÃO DOS CORREIOS DE QUE O DESTINATÁRIO MUDOU-SE.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

CONCESSÃO DE LIMINAR.

POSSIBILIDADE.

Nas ações de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária, comprovada a constituição do devedor em mora, pode o magistrado deferir a liminar e determinar a apreensão do bem dado em garantia.

Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar (Súmula n.º 55 deste Tribunal).

No entanto, havendo mudança de endereço pelo devedor fiduciário e este não informa seu novo domicílio ao credor é válida a notificação encaminhada para o endereço informado no contrato, ainda que não entregue pelo motivo "Mudou-se".

Provimento do recurso para deferir a liminar.

Aplicação da Súmula n.º 59 desta Corte de Justiça. (TJ-RJ - AI: 00329847120198190000, Relator: Des(a).

LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 11/06/2019, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) No caso dos autos, o AR retornou com a informação de que o réu se mudou do endereço informado no momento da contratação.

Considerando que é dever do devedor informar corretamente seus dados pessoais quando da contratação e mantê-los atualizado durante toda a existência do contrato, entendo que foram suficientes as tentativas de localização do devedor para intimação pessoal, devendo ser reputado como constituído em mora.

Evidenciado, portanto, o inadimplemento/mora do devedor fiduciário, DEFIRO, liminarmente, a medida de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, depositando-se o bem com a parte autora.

Expeça-se o respectivo mandado.

EXECUTADA A LIMINAR, cite-se a parte ré para, em 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, nos termos d (sec)2º, do art. 3º do Decreto Lei 911/69, alterado pelo art. 56, da Lei 10931/04, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena do bem em nome da autora, bem como para que, em 15 (quinze) dias, conteste a presente ação, nos termos do (sec) 3º, art. 3º, do supracitado Decreto.

OBSERVE-SE O OJA QUE A CITAÇÃO SOMENTE DEVERÁ SER REALIZADA MEDIANTE A EFETIVA APREENSÃO DA COISA. 2.

Retire-se a observação de SEGREDO DE JUSTIÇA, eis que não se infere dos autos qualquer circunstância que justifique a restrição da regra constitucional de publicidade dos atos processuais.

VOLTA REDONDA, 11 de agosto de 2025.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular