16/09/2025 16:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:03

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0817861-81.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: VINICIUS TEIXEIRA BITTENCOURT RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 18 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
18/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/08/2025 08:58

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 08:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2025 08:58

Juntada de Projeto de sentença
18/08/2025 08:58

Recebidos os autos
25/07/2025 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.
22/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO
27/06/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 12:32

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 19:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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