10/09/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 14:30

Expedição de Informações.
27/08/2025 10:13

Juntada de Petição de ciência
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo:0801556-03.2022.8.19.0204 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B.

M.

G., RAQUEL VIEIRA MACHADO RESPONSÁVEL: DEIVID REIS GOMES RÉU: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA 1) Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ventilada pelo réu, vez que a verificação das condições da ação, segundo a teoria da asserção, se dá à luz das afirmações feitas pela demandante na petição inicial (relação jurídicain statu assertionis).

A inexistência da relação jurídica se consubstancia em matéria de mérito e, como tal, será apreciada oportunamente. 2)Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

Partes legítimas e bem representadas, processo em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Declaro saneado o processo. 3) Embora os autores, como consumidores, tenham, por força do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, direito à facilitação de sua defesa em juízo, com a inversão do ônus da prova, essa não pode ser efetuada no caso presente, por ausência dos requisitos legais.

Isso porque o ônus da prova deve ser invertido quando, sem a menor sombra de dúvida, não tenha o consumidor condições de acesso à prova ou então que essa seja de tal maneira onerosa que se revele como virtualmente impossível de ser efetuada.

Nem uma coisa e nem outra ocorre no caso em exame, visto que é plenamente possível aos autores, através dos meios regulares de prova, comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Sendo assim, deixo de inverter o ônus da prova em prol dos demandantes. 4)Defiro a produção de prova documental suplementar por pelas partes, devendo os documentos ser apresentados no prazo de dez dias a contar da intimação da presente, sob pena de perda da prova.

Em seguida ao prazo, ficam as partes cientes de que deverão obter vista do processo para ciência dos documentos acostados. 5)Ademais, defiro a produção da prova pericial médica requerida pelo réu.

Faculto às partes a apresentação de outros quesitos que entenderem necessários, bem como a indicação de assistente técnico, tudo no prazo de dez dias a contar da intimação da presente. 6)Nomeio perito do Juízo o Dr.

ARMANDO DE FREITAS NOGUERA, [email protected].

Intime-se o mesmo para indicar se aceita o encargo e para declinar sua proposta de honorários, a serem adiantados pela parte ré.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
26/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2025 00:56

Conclusos ao Juiz
02/12/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:12

Expedição de Certidão.
29/11/2024 18:12

Cancelada a movimentação processual
29/11/2024 17:52

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de JOAO VITOR ARAGAO DOMETT SAGUIE em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:17

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:21

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de JOAO VITOR ARAGAO DOMETT SAGUIE em 22/02/2024 23:59.
30/01/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:33

Outras Decisões
25/01/2024 14:00

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:50

Decorrido prazo de JOAO VITOR ARAGAO DOMETT SAGUIE em 19/06/2023 23:59.
31/05/2023 22:48

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 16:04

Conclusos ao Juiz
13/10/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 14:56

Conclusos ao Juiz
22/03/2022 06:10

Decorrido prazo de JOAO VITOR ARAGAO DOMETT SAGUIE em 21/03/2022 23:59.
15/03/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 19:43

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:08

Decorrido prazo de JOAO VITOR ARAGAO DOMETT SAGUIE em 17/02/2022 23:59.
31/01/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 12:23

Expedição de Certidão.
29/01/2022 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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