06/02/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 17:09

Baixa Definitiva
06/02/2025 17:09

Juntada de petição
06/02/2025 16:16

Juntada de Certidão
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIEL SOARES DE SOUZA em 05/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:12

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:39

Juntada de petição
18/12/2024 10:51

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:51

Transitado em Julgado em 18/12/2024
17/12/2024 01:17

Decorrido prazo de DANIEL SOARES DE SOUZA em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:04

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 11:15

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099.

Trata-se de ação distribuída sob o rito sumaríssimo da lei 9099.

A parte autora não compareceu à audiência designada pelo juízo, apesar de devidamente intimada.

Não houve requerimento tempestivo e justificável de adiamento, tendo o réu comparecido.

Com efeito, a ausência injustificada da parte autora a audiência implica no julgamento sem resolução do mérito, como determina o art. 51, I da lei 9099.

Por outro lado, o enunciado 16 do aviso conjunto TJ COJES 15/2016 decorrente da consolidação dos enunciados do encontro de Juízes de Juizados e Turma Recursal definiu que a condenação em custas não guarda relação com a hipossuficiência, tendo natureza de penalidade, sendo imperioso o respectivo pagamento até porque não seria justo, diante da postura incomum da parte, que o custo do processo (aproximadamente R$ 1700,00, por processo eletrônico), fosse arcado pela coletividade, pois as receitas que o custeiam são de fonte tributária.

Neste ponto, somente poderá o autor distribuir nova ação com o pagamento das custas pertinentes, conforme dispõe o art. 486 § 2º do CPC.

E mais, deverá distribuir sua ação por dependência, ja que configurada a prevenção originaria, uma vez que não lhe é licito a escolha do juízo, podendo inclusive a ofensa a tal determinação legal ensejar a litigância de má fé.

Por outro lado, se der azo a extinção por 3 vezes nos termos do art. 485, V do CPC, não poderá mais intentar nova ação, ressalvado o que dispõe o art. 486 § 3º do CPC.

Posto isso, JULGO o feito, sem resolver o mérito, nos termos do art 51, I e §1º da Lei 9.099/95.

CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, solidariamente.

Ao Cartório para cálculo do valor devido.

Após, expeça-se certidão encaminhando-se ao departamento de cobrança - DEGAR.

Anote-se na distribuição para efeito de verificação de futura condição de procedibilidade.

Arquive-se sem baixa.

Publique-se e intimem-se.

Registrada eletronicamente.
22/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:32

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
22/11/2024 16:09

Conclusos para julgamento
22/11/2024 16:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/11/2024 15:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
22/11/2024 16:09

Juntada de Ata da Audiência
14/11/2024 18:41

Juntada de petição
13/11/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 14:36

Juntada de petição
30/10/2024 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 16:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/11/2024 15:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
30/10/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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