01/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 Processo:0802906-93.2025.8.19.0083 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELSON JOSE DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO Consoante se infere do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela.

Isso porque a matéria demanda dilação probatório e formação do contraditório.

Na espécie, não há incidência dos requisitos acima mencionados, notadamente no que se refere à probabilidade do direito.

Ainda que tenha pleiteado a inversão do ônus da prova, ao autor compete a prova mínima de seu direito, notadamente quando pleiteia antecipação de tutela de forma liminar, inteligência da Sumula 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a qual transcrevo: Sum. 330/ TJ-RJ - Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar de forma liminar o direito alegado pelo autor, o que será objeto de instrução ao longo da relação processual.

Ressalto que eventual prejuízo será avaliado em época oportuna.

Assim, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.

No mais, aguarde-se a audiência designada, ressalvado que eventual dispensa da mencionada audiência será oportunamente comunicado às partes.

Publique-se e intimem-se.

JAPERI, 7 de agosto de 2025.

THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular
28/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2025 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 18:35

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 18:35

Audiência Conciliação designada para 06/10/2025 09:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri.
05/08/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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