28/08/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 01:39

Publicado Intimação em 13/08/2025.
23/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
21/08/2025 02:25

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/08/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que essa não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do autor, bem como das demais circunstâncias delimitadas.

E a regra prevista na legislação consumerista não exime o autor de instruir a inicial com o mínimo de elemento de prova de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I do C.P.C.

Ainda, na legislação consumerista essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte somente quando encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral.

Em assim sendo, os meios de provas mais adequados são pericial e documental, razão pela qual defiro a produção respectiva.

Diz a jurisprudência do STJ: "A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova.

Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130." (STJ, Ag. 56995-0-SP, rel.

M.

Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322).

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.

Intimem-se.

Deferida a prova pericial, nomeio perito Dr.

Pedro Sepulveda, tel nº 3852-8816 / 99985-5592, observadas as regras do artigo 156, do CPC, com formação específica.

Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo e, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC.

Comprove o I.

Perito ser cadastrado no SEJUD, requisito imprescindível, conforme Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 22/2018.

Fixo os honorários em R$ 3.000,00.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a retirada dos autos pelo expert, devendo antes ocorrer o depósito em adiantamento dos honorários pela parte autora, nos termos do artigo 95 do CPC.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Intimem-se.
11/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 15:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 14:06

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
18/06/2025 03:31

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:45

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de GELMA ROSA DE OLIVEIRA AGUIAR PEREIRA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:34

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 07:26

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
12/01/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 12:33

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 16:12

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:22

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 17:26

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:26

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:58

Decorrido prazo de GELMA ROSA DE OLIVEIRA AGUIAR PEREIRA em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:50

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 11:10

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 17:37

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:36

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/11/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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