10/12/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 14:42

Baixa Definitiva
10/12/2024 14:41

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:41

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de SAMUEL BAPTISTA LESSA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:11

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0804281-80.2024.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMUEL BAPTISTA LESSA RÉU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que recebeu, em maio/2024, boleto bancário com reajuste de 46,53% sem qualquer justificativa, passando o valor do prêmio de R$ 3.007,79 para R$ 4.407,31.

Contestação, onde, em resumo, suscita preliminar de incompetência e, no mérito, que se trata de plano coletivo, onde os reajustes não são fixados pela ANS.

Autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, tenho que não é possível imputar ao réu a obrigação de manter e aplicar aos contratos coletivos os mesmos índices de reajuste dos contratos individuais e, muito menos, presumir que os reajustes tenham sido impostos em percentuais e valores superiores aos necessários para manutenção do equilíbrio atuarial.

Exatamente por esse motivo é que se deve facultar ao réu a realização de prova pericial atuarial o que se revela impossível em sede de juizados especiais cíveis.

A jurisprudência é pacífica nesse sentido como adiante se vê: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO DO VALOR DA MENSALIDADE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

PARTE RÉ QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO NA RELAÇÃO CONTRATUAL.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS, UMA VEZ QUE A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS É DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA, EXIGINDO CONHECIMENTO PARTICULAR SOBRE O ASSUNTO, NÃO SENDO PLAUSÍVEL AO MAGISTRADO VERIFICAR DE OUTRO MODO A CORREÇÃO DOS VALORES COBRADOS.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. (AC 0022194-97.2014.8.19.0066, Des(a).

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 23/05/2018, 27ª CC) Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado.

Aguarde-se em cartório por 30 dias.

Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
21/11/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/11/2024 12:18

Conclusos para julgamento
21/10/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:16

Decorrido prazo de SAMUEL BAPTISTA LESSA em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:16

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:47

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:30

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 17:50

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 00:09

Decorrido prazo de SAMUEL BAPTISTA LESSA em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:26

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:08

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/09/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 00:35

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 01:05

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 11:17

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 17:52

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821787-98.2024.8.19.0004

Ana Beatryz de Souza Freitas Correa

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Luciano Santiago

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2024 22:14

Exibir Processo

Processo nº 0840805-37.2023.8.19.0038

Taiane de Almeida Andre

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0834568-84.2023.8.19.0038

Ana de Fatima Mesquita de Arruda

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0814230-36.2024.8.19.0206

Matheus dos Santos Jeronimo

Magazine Luiza S/A

Advogado: Tomas Meireles Cardoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2024 22:26

Exibir Processo

Processo nº 0801369-68.2023.8.19.0039

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Brasilis Pietra Marmores e Granitos LTDA

Advogado: Fernando Denis Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/09/2023 17:18

Exibir Processo